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TC 003.365/2017-4, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro

(Auditoria sobre as garantias honradas pela União em operações de crédito de estados e municípios) – No sobredito trabalho foram identificados os seguintes indícios de irregularidade: (i) excepcionalização e autorização de operações de crédito classificadas como ‘C’ ou ‘D’ no período de 2012 a 2017; e (ii) autorização de operações de crédito para o estado do Rio de Janeiro, mesmo diante de evidências sobre a deterioração da capacidade de pagamento do estado.