Últimas Decisões

Acompanhe a seleção das últimas decisões do TCU com temas de interesse dos municípios relativas às sessões colegiadas realizadas de 14/06 a 05/07/2022.

Acompanhe a seleção das últimas decisões do TCU com temas de interesse dos municípios relativas às sessões colegiadas realizadas de 14/06 a 05/07/2022:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação De Contas De Convênios

"Não se admite o pagamento de taxa de administração em convênios, termos de compromisso ou parcerias, devendo a entidade postulante ao ajuste informar os custos operacionais e administrativos no plano de trabalho (art. 11-A do Decreto 6.170/2007, inserido pelo Decreto 8.244/2014)."

Acórdão 3297/2022-Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Responsabilização

"Compete ao ordenador de despesas verificar o dispêndio no processo de pagamento, acompanhando e fiscalizando a atuação de seus subordinados, incluindo o dever de verificar a legalidade e a legitimidade dos documentos geradores de despesa. A assinatura do ordenador de despesas configura autêntica instância de controle de gastos dos recursos públicos, vez que ela tem por intuito obstar eventuais pagamentos irregulares."

Acórdão 3074/2022 – 2ª Câmara (Recurso de reconsideração em TCE, Ministro Augusto Nardes).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Tomada de Contas Especial/ Revelia

"Constatada a revelia do ente federado, não há necessidade de fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito, podendo o TCU, desde logo, ultimar o julgamento de mérito do processo."

Acórdão 3299/2022 – 2ª Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação De Contas De Convênios/SUS

"É dispensável o ressarcimento, pela municipalidade, de recursos do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo, executados em blocos de financiamento diversos do pactuado, mas em benefício da comunidade local, durante a vigência de plano plurianual de saúde já encerrado, cabendo julgar irregulares as contas do responsável, condenando-o ao recolhimento do débito subsistente apurado no processo e aplicar-lhe multa."

Acórdão 3558/2022-Primeira Câmara (Tomada de contas especial, Ministro Jorge Oliveira).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação De Contas De Convênios/FNS

"A transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento de fornecedores sem a existência de comprovação documental enseja julgar irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débito solidário e multa individual.

Com efeito, a responsabilidade pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é pessoal, o que impõe o ônus da prova aos gestores, não cabendo ao TCU, a pedido do responsável, realizar diligências para obtenção de provas adicionais às que se encontram no processo."

Acórdão 3610/2022-Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Vital do Rêgo).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Tomada de Contas Especial/ Revelia

"A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos por força de convênio, devido à ausência de documentos exigidos na prestação de contas, impede a formação de juízo quanto à regular execução físico-financeira do objeto, ensejando julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicar multa individual ao gestor. Nesse cenário, vídeos publicados no Youtube não se mostram suficientes para esclarecer e elidir todas as irregularidades apontadas pelo Ministério do Turismo."

Acórdão 3622/2022-Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Benjamin Zymler).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação de Contas de Convênio/Produção de Prova

"Não cabe ao Tribunal de Contas da União, a pedido do responsável, a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, uma vez que constitui obrigação da parte apresentar os elementos que entender necessários para a sua defesa."

Acórdão 2454/2022 – 2ª Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Bruno Dantas).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação De Contas De Convênios/SUS

"No caso de transferência fundo a fundo de recursos do SUS a outros entes federativos, se comprovada a aplicação dos recursos em benefício da pessoa jurídica, mas em objeto ou finalidade diversa da definida em norma, cabe ao ente federado a obrigação de recompor, com seus próprios recursos, o fundo de saúde do ente beneficiário do repasse da União, dos valores gastos indevidamente."

Acórdão 2676/2022 – 2ª Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Augusto Nardes).

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Confira as decisões dos meses anteriores:

Últimas Decisões - de 14-06 a 05-07-2022.pdf

Últimas Decisões - de 17-05 a 08-06-2022.pdf

Últimas Decisões - de 19-04 a 11-05-2022.pdf

Últimas Decisões - de 15-03 a 13-04-2022.pdf

Últimas Decisões - de 08-02 a 09-03-2022.pdf

Últimas Decisões - de 19-01 a 15-02-2022.pdf

Últimas Decisões - de 23-11 a 15-12-2021.pdf

Últimas Decisões - de 19-10 a 20-11-2021.pdf

Últimas Decisões - de 20-09 a 15-10-2021.pdf