Últimas Decisões

Acompanhe a seleção das últimas decisões do TCU com temas de interesse dos municípios relativas às sessões colegiadas realizadas de 06/09 a 28/09/2022.

Acompanhe a seleção das últimas decisões do TCU com temas de interesse dos municípios relativas às sessões colegiadas realizadas de 06/09 a 28/09/2022:

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Pagamento por medicamentos isentos de ICMS

"O pagamento do valor correspondente ao ICMS na aquisição, com recursos federais, de medicamentos isentos desse tributo constitui prejuízo erário, a ser ressarcido aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS)"

Acórdão 2058/2022 - Plenário (Monitoramento, Ministro Antônio Anastasia).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Execução parcial do objeto de convênio. Ressarcimento à União

"Na hipótese de execução parcial do objeto, a redução proporcional do débito somente ocorrerá quando a fração executada puder ser aproveitada para atendimento aos objetivos do convênio.

Com efeito, a constatação de que parcela executada não resultou em algo concreto e benéfico do ponto de vista da ação pública planejada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados pelo convênio."

Acórdão 6601/2022 - 1º Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Vital do Rêgo).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Recursos do Fundo Municipal de Saúde proveniente do FNS

"É desnecessária a reposição ao Fundo Nacional de Saúde, pelo Município, de débito decorrente da aplicação de recursos que, a despeito de construir desvio de objeto à luz das normas vigentes à época do fato, é atualmente autorizada pela Portaria MS 3992/2017, a qual, a partir de janeiro de 2018, reuniu os antigos blocos de financiamento de custeio em um único bloco"

Acórdão 6577/2022 - 1º Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Prestação de Contas. Necessidade de nexo entre despesas e comprovantes

"O gestor municipal deve demonstrar a existência de correlação/nexo entre as despesas efetivamente realizadas e dos documentos comprobatórios apresentados, sob pena de comprometer a análise financeira da prestação de contas e de configurar débito em desfavor do responsável."

Acórdão 6570/2022 - 1º Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-Subistituto Marcos Bemquerer Costa).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Convênio. Contrapartida. Não aplicação. Encargos legais.

"No caso de débito relativo a não aplicação de contrapartida, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir do fim da vigência do convênio, uma vez que a contrapartida pode ser aplicada ao longo da execução do ajuste."

Acórdão 5692/2022 - 2º Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Bruno Dantas).

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TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Recursos do SUS. Não comprovação da boa e regular aplicação

"No caso de débito decorrente do recebimento irregular de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos fundo a fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal, independentemente do destino final dado aos recursos repassados, cabe ao ente recebedor restituir o Fundo Nacional de Saúde, podendo, ainda, haver aplicação de multa ao agente público causador da irregularidade."

Acórdão 5480/2022 2º Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Antonio Anastasia).

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Confira as decisões dos meses anteriores:

Últimas Decisões - de 12-07 a 03-08-2022.pdf

Últimas Decisões - de 14-06 a 05-07-2022.pdf

Últimas Decisões - de 17-05 a 08-06-2022.pdf

Últimas Decisões - de 19-04 a 11-05-2022.pdf

Últimas Decisões - de 15-03 a 13-04-2022.pdf

Últimas Decisões - de 08-02 a 09-03-2022.pdf

Últimas Decisões - de 19-01 a 15-02-2022.pdf

Últimas Decisões - de 23-11 a 15-12-2021.pdf

Últimas Decisões - de 19-10 a 20-11-2021.pdf