Institucional
Autoridades integrantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público junto ao TCU
Nosrma(s): Constituição Federal, art. 73
Resolução-TCU nº 246/2011 (Regimento Interno do TCU), arts. 6º e 34; 51 e 55
Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), arts. 64, 80 a 84
25/05/2023 - Periodicidade - Anual
Fone(s): (61) 3527-7473