Informações sobre Prestação de Contas - IN 84/2020

Prestação de Contas e Relatórios Gerenciais do TCU

O que é?

A Instrução Normativa nº 84/2020 estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU. Conforme Art. 8º, integram a prestação de contas das UPC informações sobre:

- objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados

- valor público em termos de produtos e resultados gerados

ações de supervisão, controle e de correição

estrutura organizacional, contatos e telefones das unidades, horários de atendimentocompetências, legislação aplicável

programas, projetos, ações, obras concluídas e em andamento, e atividades

- transferências ou repasses de recursos financeiros

- execução orçamentária e financeira

licitações realizadas e em andamento

- remuneraçãosubsídio, auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias

contatos da autoridade de monitoramento e da Ouvidoria

Fonte de informação

Norma(s): Instrução Normativa nº 84/2020; art. 8º, inciso I, letras a até j

 

Formatos disponíveis

Não há.

Última atualização

29/02/2024 - Periodicidade - Diária

Responsável

Diretoria de Gestão de Serviços Operacionais

adgedam@tcu.gov.br

Fone(s): (61) 3527-7493

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