Recuperar atos normativos:

O webservice consolida informações de Acórdãos do TCU. 

GET https://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/acordao/recupera-acordaos?{inicio}&{quantidade}

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
[
    {
        "key": "string",
        "tipo": "string",
        "anoAcordao": "string",
        "titulo": "string",
        "numeroAcordao": "string",
        "colegiado": "string",
        "dataSessao": "string",
        "relator": "string",
        "situacao": "string",
        "sumario": "string",
        "urlArquivo": "string",
        "urlArquivoPDF": "string",
        "urlAcordao": "string"
    }
]

Descrição dos parâmetros do web-service:

• inicio: Índice de referência para buscar os Acórdãos. Considerando a lista de Acórdãos disponíveis, o web service retornará {quantidade} acórdãos a partir de {inicio};
• quantidade: Quantidade de Acórdãos retornado pelo web-service.

Descrição dos campos do resultado:

• key: Chave do Acórdão no banco de dados;
• tipo: Tipo do Acórdão;
• anoAcordao: Ano de expedição;
• titulo: Título do Acórdão;
• numeroAcordao: Número do Acórdão;
• colegiado: Colegiado;
• dataSessao: Data da sessão em que foi expedido o Acórdão (formato DD/MM/AAAAA);
• relator: Relator;
• situacao: Situação;
• sumario: Sumário;
• urlArquivo: URL para download do Acórdão em formato DOC;
• urlArquivoPDF: URL para download do Acórdão em formato PDF;
• urlAcordao: URL do texto do Acórdão no sistema de pesquisa integrada do TCU.

O webservice consolida informações de pessoas jurídicas, obtidas de cadastros do TCU e de outros órgãos.

Aplicação web: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

Lista consultas disponíveis

GET https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/api/rest/publico/tipos-certidoes

 

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
[
	{
	"orgaoEmissor":"string",
	"sigla":"string",
	"descricao":"string"
	}
]

 

Consulta consolidada

GET https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/api/rest/publico/certidoes/{cnpj}?seEmitirPDF=(true|false)

 

Parameters

cnpj (required) 
Data type: Long
Description: CNPJ da empresa a ser consultada

 

seEmitirPDF

Data type: boolean

Description: Indica se o documento PDF com o resultado da consulta deve ser gerado

 

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
{
"razaoSocial":"string",
"nomeFantasia":string,
"cnpj":"string",
"uf":string,
"certidoes": [
		{
		"emissor":"TCU",
		"tipo":"string",
		"dataHoraEmissao":"13/04/2018 16:38",
		"descricao":"string",
		"situacao":"string",
		"observacao":"string"
		}
],
"certidaoPDF":"application/pdf"
}

Recuperar atos normativos:

O webservice consolida informações de Atos Normativos emitidos pelo TCU. Estão disponíveis informações de Instruções Normativas, Portarias, Decisões Normativas, Resoluções e Resoluções Administrativas.

GET https://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/atonormativo/recupera-atos-normativos

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
[
    {
        "alteradoPelaNorma": ["string"],
        "anoAtoNormativo": "string",
        "colegiado": "string",
        "dadosRepublicacao": "string",
        "dataSessao": "string",
        "dataAtualizacao": "string",
        "dataExpedicao": "string",
        "dataDou": "string",
        "ementa": "string",
        "urlArquivo": "string",
        "normasAlteradasPorEsta": ["string"],
        "normasRevogadasPorEsta": ["string"],
        "numeroAta": "string",
        "numeroAto": "string",
        "revogadaPelaNorma": ["string"],
        "signatario": "string",
        "situacao": "string",
        "tipo": "string",
        "tipoBTCU": "string",
        "titulo": "string",
        "textoDocumento": "string"
    }
]

Descrição dos campos do resultado:

• alteradoPelaNorma: Lista de atos normativos que alteraram este;
• anoAtoNormativo: Ano de publicação o ato normativo;
• colegiado: Colegiado que aprovou o ato normativo;
• dadosRepublicacao: Informação sobre possível republicação do ato normativo;
• dataSessao: Data da sessão que aprovou o ato normativo (formato DD/MM/AAAA);
• dataAtualizacao: Data de atualização do ato normativo no banco de dados (formato AAAAMMDD);
• dataExpedicao: Data de expedição do ato normativo (formato DD/MM/AAAA);
• dataDOU: Data de publicação no DOU (formato DD/MM/AAAA);
• ementa: Ementa;
• urlArquivo: URL para download do arquivo em versão DOC;
• normasAlteradasPorEsta: Lista de atos normativos alterados por este;
• normasRevogadasPorEsta: Lista de atos normativos revogados por este;
• numeroAta: Número da ata de sessão que aprovou o ato normativo;
• numeroAto: Número do ato normativo;
• numeroBoletimTcu: Boletim do TCU (formato NUMERO/ANO);
• revogadaPelaNorma: Lista de atos normativos que revogaram este;
• signatario: Signatário do ato;
• cargoSignatario: Cargo do signatário do ato;
• situacao: Informa se o ato normativo foi revogado ou não;
• tipo: Tipo do ato (Instrução Normativa, Portaria, Decisão Normativa, Resolução, Resolução Administrativa);
• tipoBTCU: Tipo do BTCU (Administrativo, Especial);
• titulo: Número e ano do ato normativo (formato NUMERO/ANO);
• textoDocumento: URL do texto da norma no sistema de pesquisa integrada do TCU.

 

Webservice REST que retorna os saldos do débito, da variação Selic, dos juros e do saldo total, a partir de um conjunto de parcelas (data, valor e indicativo débito/crédito), data da atualização e aplicabilidade ou não de juros.

POST https://divida.apps.tcu.gov.br/api/publico/calculadora/calcular-saldos-debito

As informações necessárias a serem informadas no body são:

{
   "dataAtualizacao": String,
   "aplicaJuros": Boolean,
   "parcelasDebito": 
    [
       {
     "dataFato": String,
     "indicativoDebitoCredito": Char(1),            
     "valorOriginal": Bigdecimal
       }
    ]
}
 
As informações retornadas são:
 
{
   "data": String,     
   "saldoDebito": Bigdecimal,
   "saldoVariacaoSelic": Bigdecimal,
   "saldoJuros": Bigdecimal,
   "saldoTotal": Bigdecimal
}

Observações:

- As datas em string tem que estar no formato DD/MM/AAAA (Exemplo: "01/01/2014").

- O indicativo de débito/crédito é "D" para Débito e "C" para Crédito.

Exemplo de body na requisição:

{
   "aplicaJuros": false,
   "dataAtualizacao": "06/02/2024",
   "parcelasDebito": 
    [
       {
         "dataFato": "01/01/2015",
     "indicativoDebitoCredito": "D",            
     "valorOriginal": 1000.00
       },
       {
     "dataFato": "10/03/2020",
     "indicativoDebitoCredito": "D",            
     "valorOriginal": 2000.00
       },
       {
     "dataFato": "01/01/2023",
     "indicativoDebitoCredito": "C",            
     "valorOriginal": 1500.00
    }
    ]
}

Exemplo das informações retornadas:

{
   "data": "06/02/2024",
   "saldoDebito": 2644.63,
   "saldoVariacaoSelic": 0.00,
   "saldoJuros": 0.00,
   "saldoTotal": 2644.63
}

 

Webservice REST para Inabilitados

O webservice REST desenvolvido fornece dados de inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. As informações retornadas são:

• Nome do responsável
• CPF
• Processo
• Deliberação
• Data do trânsito em julgado
• Data final da condenação
• Data do acórdão
• UF do responsável
• Município do responsável

 Link para consulta

 GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados

 Retorna itens contendo informações sobre os inabilitados.

 applicaton/json;charset=UTF-8
[{
"nome": String,
"cpf": String,
"processo": String,
"deliberacao": String,
"datatransitojulgado": Date,
"data_final": Date,
"data_acordao": Date,
"uf": String,
"municipio": String},
...
]

 

Busca por um CPF específico

Caso precise filtrar a lista para um CPF específico, basta acrescentar uma barra e o CPF que deseja buscar.

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/{CPF}

Exemplo: Para se filtrar as condenações do CPF: 012.345.678.-90 deve-se utilizar o link:

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/01234567890

 

(EM DESUSO) SOAP web service responsável por permitir a consulta a informações referentes a sanções ou condenações impostas pelo TCU a partir de parâmetros como números de CPF/CNP, números de processo, acórdãos, data de trânsito em julgado.  Adicionalmente, permite a consulta de informações referentes a responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, inabilitados ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou inidôneos para participarem de licitações realizadas pea Administração Pública Federal.

Para consultar a descrição do web service, acesse:  https://contas.tcu.gov.br/sancoes-condenacoesWeb/web/externo/SancoesECondenacoesTCU.wsdl.

Exemplo de envelope SOAP para requisição

	<soapenv:Envelope
	xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/"
	xmlns:ws="http://ws.SancoesECondenacoesTCU.tcu.gov.br/">	
	   <soapenv:Header/>
	   <soapenv:Body>
	      <ws:recuperaInidoneos>
                 <dataDecisaoInicial>05/05/2005</dataDecisaoInicial>
                 <dataDecisaoFinal>05/05/2015</dataDecisaoFinal>
	      </ws:recuperaInidoneos>
	   </soapenv:Body>
	</soapenv:Envelope>

O webservice consolida informações de manutenção e exposição dos jurisdicionados que considerados responsáveis pelas contas julgadas irregulares.

Lista consultas disponíveis

GET  http://dados.gov.br/dataset?q=tcu&organization=tribunal-de-contas-da-uniao-tcu

Antigo  http://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/recuperapessoacadirreg/{cpf}

 

Response Class (Status 200)

[
  {
    "anoProcesso": 0,
    "codigoOrigemRecurso": "string",
    "codigoProcesso": 0,
    "codigoProcessoDV": 0,
    "codigoSecex": "string",
    "deliberacao": [
      {
        "ata": "string",
        "colegiadoMinistro": "string",
        "data": "string",
        "dataDou": "string",
        "numero": "string",
        "tipoDeliberacao": "string"
      }
    ],
    "dvProcesso": "string",
    "julgamento": "string",
    "nomeResponsavel": "string",
    "numCPF": "string",
    "numProcesso": 0,
    "seDetentorCargoFuncaoPublica": "string",
    "seFalecido": "string",
    "situacao": [
      {
        "data": "string",
        "situacao": "string"
      }
    ],
    "unidadeTecnicaProcesso": "string"
  }
]

Parameters

Parameter	Value	Description	Parameter Type	Data Type
cpf	required	cpf	path	string

 

Response Messages

HTTP Status Code	Reason	Response Model	Headers
401	Unauthorized
403	Forbidden
404	Not Found

O webservice fornece dados sobre as solicitações do Congresso Nacional ao TCU. As informações mostradas são:

• Tipo de pedido
• Número do pedido
• Data de aprovação do pedido no Congresso
• Assunto do pedido
• Autor do pedido
• Número do processo que trata o pedido no TCU
• Link para um XML do Congresso com os dados do pedido
• Link para página da Câmara/Senado com os dados do pedido

 

Links para consulta

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso

 

Retorna uma lista com informações sobre todas as solicitações

application/json;charset=UTF-8
[
	{
	"tipo": String,
	"numero": String,
    "data_aprovacao": String
    "assunto": String
    "autor": String,
    "processo_scn": String,
    "link_proposicao": String,
    "xml_proposicao": String
    },
] 

Vale ressaltar que existe um limite para o número de solicitações que podem ser retornadas. No retorno do webservice a chave "next" indica o link para a próxima página de solicitações.

Caso queira apenas uma solicitação específica de acordo com um número de processo no TCU, a requisição pode ser feita pelo link:

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso/{numero_processo}

Exemplo: Para se obter os dados do processo número 001.808/2013-3 o usuário deve utilizar o link:

https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso/00180820133

O webservice consolida informações de pautas de julgamento das sessões colegiadas do TCU.

Lista consultas disponíveis

GET http://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/pautassessao

Response Class (Status 200)

[
  {
    "dataSessao": "string",
    "naturezaProcesso": "string",
    "nomeColegiado": "string",
    "nomeRelator": "string",
    "numeroProcesso": "string",
    "siglaColegiado": "string",
    "siglaRelator": "string",
    "tipoProcesso": "string"
  }
] 

 

Response Messages

HTTP Status Code	Reason	Response Model	Headers
401	Unauthorized
403	Forbidden
404	Not Found

REST webservice inaugurado em 2018 para listar as licitações e cotações diretas realizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Informações disponibilizadas:

• Número
• Exercício
• Objeto
• Modalidade
• Valor estimado (Valor com ponto para leitura de máquina e virgula para leitura humana)
• Edital (link para o arquivo na tag downloadHref)
• Outros arquivos
• Situação (em andamento, concluída etc.)

Métodos:

Lista em XML

GET https://portal.tcu.gov.br/lumis/api/rest/licitacoestcu/lumgetdata/list.xml

 

 

 Lista em JSON

GET https://portal.tcu.gov.br/lumis/api/rest/licitacoestcu/lumgetdata/list.json

 

 

 

 

O webservice traz dados sobre os termos contratuais e aditivos firmados pelo TCU.

Links para consulta

GET  https://contas.tcu.gov.br/contrata2RS/api/publico/termos-contratuais.

	
	Response Class (Status 200)
    [{
	 "tipoContratacao": string,
	 "numero": number,
	 "ano": number,
	 "unidadeGestora": string,
	 "nomeFornecedor": string,
	 "cnpjFornecedor": string,
	 "objeto": string,
	 "valorInicial": number,
	 "dataAssinatura": string,
	 "dataInicioVigencia": string,
	 "dataTerminoVigencia": string,
	 "dataPublicacao": string,
	 "numeroProcesso": string,
	 "modalidadeLicitacao": string,
	 "anoLicitacao": number,
	 "numeroLicitacao": number,
	 "numeroAditamentos": number,
	 "valorAtualizado": number,
	 "dataTerminoVigenciaSegundoAditamentos": string,
	 "aditamentos": [{
		"termoContratualFormatado": string,
		"numero": number,
		"tipoAditamento": string,
		"dataAssinatura": string,
		"objeto": string,
		"valor": number,
		"dataInicioVigencia": string,
		"dataTerminoVigencia": string,
		"dataPublicacao": string,
		"numeroProcesso": string
	  }]
   }]
	

      Datas string formatadas como ISO 8601 (Exemplo: "2012-04-21T18:15:22-03:00")