Contratos
Instrumento de acordo recíproco entre as partes que estabelece as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Sistema Relacionado: CONTRATA
Norma(s): Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
17/05/2024 - Periodicidade - Diária