FOC Renúncia Fiscal - Assistência Social
Auditoria (Fiscalização)
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 18/04/18
- Áreas temáticas:
- Social Assistência Social
- Palavras-chave:
- Assistência social
- Unidades técnicas:
- Semag Secom SecexPrevidência
A auditoria integrou a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) de renúncia de receitas, que teve por objetivo verificar a regularidade do processo de concessão de renúncias tributárias relacionadas às áreas social e de desenvolvimento, bem como verificar as providências adotadas pelo Poder Executivo para o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, instituição, controle e avaliação das políticas públicas financiadas com base nesses recursos.
No âmbito específico da Assistência Social, foram analisados os procedimentos para concessão, renovação e supervisão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) a entidades que possuem atuação preponderante na área de assistência social, por se tratar a Cebas de um dos principais requisitos para que essas entidades possam usufruir do benefício tributário disposto no §7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (isenção da contribuição para a Seguridade Social).