O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a gestão da assistência farmacêutica básica na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins. O trabalho buscou verificar se os recursos são geridos com eficiência, visando evitar o desperdício e assegurar a oferta tempestiva e suficiente de medicamentos nas unidades básicas de saúde.

Foi analisado o nível de abordagem nos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos pactos formalizados no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite. Também foi verificado o ciclo da assistência farmacêutica básica nas etapas de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos.

A fiscalização apontou diversas irregularidades, dentre elas a não integralização das contrapartidas estadual e municipal do componente básico da assistência farmacêutica, controle deficiente do estoque de medicamentos e falta de medicamentos nas unidades municipais de saúde. Também foram verificadas estruturas físicas inadequadas para garantir a qualidade dos produtos estocados e infraestrutura de tecnologia da informação deficiente, o que dificulta a utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus).

O tribunal concluiu que os recursos da assistência farmacêutica básica podem ser geridos com mais eficiência. O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que “o desperdício não é evitado nem está assegurada a oferta tempestiva e suficiente de medicamentos nas unidades básicas de saúde”.

Diante do exposto, o TCU fez determinações às secretarias estadual e municipal da saúde, que têm como objetivo a correção das impropriedades encontradas. Dentre elas está a integralização das contrapartidas. Também foi determinado ao Departamento de Informática do SUS (Datasus) que trabalhe para minimizar a lentidão observada no uso do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica.  

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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2618/2015 - Plenário

Processo: 25.955/2014-4

Sessão: 21/10/2015

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