O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um acompanhamento com enfoque nas transferências voluntárias de recursos federais a órgãos e entidades no Estado do Rio Grande do Sul operacionalizadas por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

De acordo com o Siconv, existiam, em junho de 2015, 400 transferências que somavam R$ 73 milhões desembolsados no estado e cujas prestações de contas constavam como atrasadas em mais de seis meses – 220 desses convênios não prestavam contas havia mais de dois anos.

Porém, ao se coletarem informações de uma amostra de 69 convênios junto aos órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos, foram verificadas inconsistências pelo fato de que apenas parte deles tinham suas prestações de contas apresentadas via Siconv. Assim, houve convênios cujas prestações de contas foram efetivamente apresentadas, de forma física, mas que figuravam no Siconv sob o status de omissão. Esse número equivale a 26% da amostra analisada.

De acordo com fiscalização, esse tipo de inconsistência no sistema causou prejuízos às atribuições fiscalizatórias não só do TCU, como de todos os demais órgãos de controle e também da sociedade em geral, já que o sistema indicou casos de “falsos positivos” de omissões nas prestações de contas.

As apurações realizadas revelam que a causa primária desse problema residiria em disposição da Diretriz n. 11/2012 da Comissão Gestora do Siconv (CG/Siconv), que impõe a prestação de contas exclusivamente por meio do Siconv e considera inadimplentes os gestores que a apresentam de forma física. Ainda segundo o entendimento expresso na aludida norma, “a apresentação da prestação de contas apenas por meio físico poderá propiciar a abertura de Tomada de Contas Especial por omissão do dever de prestar contas”.

O relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, observou que já existem decisões do TCU no sentido de não ser adequado o registro da situação de omissão (“aguardando prestação de contas”) no Siconv para um convênio cujas contas foram apresentadas fisicamente, pois tal informação, a rigor, não reflete a realidade.

Com relação ao restante dos 69 convênios analisados, 17 deles de fato deixaram de prestar contas no prazo adequado à época da fiscalização, ou seja, estavam efetivamente em situação de atraso ou omissão. Após as diligências e as respostas dos órgãos repassadores, houve movimentos para a devida regularização.

O TCU recomendou aos órgãos indicados que, em relação às transferências voluntárias sob sua responsabilidade cujas prestações de contas tenham sido apresentadas unicamente por meio físico, avaliem o respectivo aceite, na forma excepcionada no segundo parágrafo da Diretriz-CG/Siconv 11/2012, mediante a utilização da funcionalidade de “Resgate de Prestação de Contas” e a consequente atualização dos dados no Siconv.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 446/2016 - Plenário

Processo: 010.989/2015-3

Sessão: 2/3/2016

Secom – PD

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