TCU identifica falhas em execução de recursos do FNDE no Estado do Mato Grosso

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc/MT), no âmbito do programa “Projovem Urbano”. No mesmo trabalho, o tribunal examinou os instrumentos de controle existentes no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para garantir que os recursos do programa cheguem tempestivamente e sejam utilizados de forma efetiva nas aquisições de merenda escolar. Em 2013 foram transferidos R$ 40 milhões de recursos do PNAE para o Estado de Mato Grosso e seus municípios, enquanto no âmbito do Projovem, no mesmo ano, foi transferido R$ 1,5 milhão.

O PNAE é gerido de forma descentralizada, ou seja, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassa os recursos para a entidade executora, a Seduc/MT, que os transfere às escolas da rede beneficiada pelo programa. As unidades escolares então adquirem os gêneros alimentícios a serem utilizados na alimentação escolar e são fiscalizadas pela Seduc/MT, que acompanha as licitações, analisa as prestações de contas e monitora a eficiência, a eficácia e a efetividade do PNAE.

Após a análise da representação, o TCU não verificou irregularidades no programa “Projovem Urbano”. Quanto aos recursos do PNAE, no entanto, o tribunal constatou inexecução em um exercício, pela Seduc/MT, de parte dos recursos repassados pelo FNDE, com utilização a maior em exercício posterior, prática contrária aos critérios estabelecidos em norma federal. Em 2013, por exemplo, a Seduc/MT repassou às escolas quase R$ 8 milhões a menos do que o recebido do FNDE. Em 2014, por sua vez, os repasses feitos pela Seduc/MT ultrapassaram R$ 2,5 milhões da quantia que foi recebida da União. Mesmo com o acréscimo em 2014, o TCU concluiu que a Seduc/MT teve deficit da ordem de R$ 5,1 milhões na execução dos recursos do PNAE recebidos ao longo de 2013 e 2014. Esse montante é considerado relevante pelo tribunal, pois o valor per capita repassado pela União é de apenas R$ 0,30 por aluno dos ensinos fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos, com complemento até R$ 0,90 por aluno do Programa Mais Educação.

O TCU concluiu, assim, que a gestão dos recursos do PNAE não está sendo eficiente pela Seduc/MT devido ao déficit de recursos repassados pela União. Na opinião do tribunal, ainda que os recursos não repassados sejam compensados em exercício seguinte, eles não são aplicados em sua finalidade específica dentro do período para o qual foram destinados. Além disso, a prática de compensação de recursos de um exercício para o outro é contrária à legislação que rege o setor.

Foi verificado também atraso pela Seduc/MT na conclusão dos exames das prestações de contas das unidades escolares, sem posicionamento definitivo quanto à sua aprovação ou reprovação. Além disso, o TCU não constatou práticas de acompanhamento periódico dos recursos do PNAE junto às escolas, o que afeta o ambiente de controle.

Após a análise, o tribunal informou à Seduc/MT sobre as irregularidades e recomendou que avalie a possibilidade de utilizar a estrutura de sua Assessoria Pedagógica para realizar o acompanhamento da execução do PNAE e que envide esforços para monitorar as unidades escolares e garantir um efetivo acompanhamento na execução do PNAE no Estado do Mato Grosso.

O relator do processo é o ministro Raimundo Carreiro.

Projovem Urbano – Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade urbana; visa à formação integral do jovem entre 18 e 29 anos que não concluiu o ensino fundamental, para inseri-lo no mercado de trabalho. O programa oferece um curso de duração de 18 meses, realizado presencialmente e à distância.

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional. São atendidos pelo programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas.

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Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2370/2015 - Plenário

Processo: 007.186/2013-4

Sessão: 23/9/2015

Secom – AB/SG

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