1º Relatório de Acompanhamento do Plano Nacional de Educação 2014-2024

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Auditoria (Fiscalização)

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
01/01/18
Áreas temáticas:
Social Educação
Palavras-chave:
Educação
Unidades técnicas:
SecexEducação Secom

A organização do sistema de ensino no Brasil está amparada em complexo arranjo federativo, que por um lado assegura a autonomia dos entes e, por outro, requer a articulação e a cooperação entre eles. Todavia, essa atuação integrada não é simples de ser alcançada, e o que se observa historicamente no país é o contrário. Tal cenário leva à descontinuidade de políticas, à perda de eficácia dos programas governamentais, à escassez de recursos e à ineficiência dos gastos em educação. A solução para esses problemas começa pelo planejamento coeso dos entes, e é nesse contexto que se insere o Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE é estabelecido por meio de leis decenais e define, para todos os entes da federação, “diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas” (art. 214 da Constituição Federal). Portanto, o Plano confere visão comum sobre o que é preciso ser feito no âmbito da educação brasileira e, em consequência, constitui pauta para a atuação do controle externo.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu metodologia específica para acompanhar o PNE 2014-2024 (instituído pela Lei 13.005/2014), averiguando continuamente o desenvolvimento do Plano, o cumprimento das obrigações nele contidas e o os resultados alcançados e a alcançar (item 9.5 do Acórdão 528/2015-TCU-Plenário). A metodologia foi aprovada pelos Acórdãos 795 e 2921/2016-TCUPlenário, tendo como premissa a identificação de eventos de risco que possam impactar negativamente a consecução do PNE. A partir da detecção desses riscos, são planejadas as principais ações de controle na área de educação.