A aplicação da Análise Econômica do Direito nas auditorias de controle externo: estudo sobre os benefícios da associação das metodologias para a análise do consequencialismo
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Silva, Carlos
- Data:
- 24/04/23
- Áreas temáticas:
- Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Auditoria do setor público Controle externo Análise econômica do direito Auditoria operacional
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O estudo tem como objetivo principal analisar os benefícios decorrentes da associação da metodologia oferecida pela Análise Econômica do Direito (AED) com os elementos técnicos presentes nas Normas de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP) para a avaliação das consequências práticas, prevista nos artigos 20, 21, e 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e quantitativa, baseada em um estudo aplicado das metodologias descritas com foco na atuação do controle externo, mais detidamente nos processos de auditoria de controle externo. O trabalho empregou o levantamento bibliográfico, as análises descritivas e críticas das NBASP e do instrumental da AED, elencando e exemplificando os elementos técnicos presentes em cada um dos métodos, os quais, caso sejam efetivamente incorporados às auditorias, tendem a contribuir para a efetividade e a eficácia normativas da LINDB, especialmente, no que concerne à positivação no ordenamento jurídico do consequencialismo, enquanto ferramenta hermenêutica. Apesar de parte da literatura considerar a existência de algumas limitações epistemológicas nos postulados da AED clássica, a AED comportamental, na esteira da economia comportamental, vem apresentando valiosas pesquisas com técnicas que podem ser úteis, inclusive, para o alcance dos resultados nas auditoras de controle externo. A partir dos argumentos expostos no debate travado entre um grupo de juristas e a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, a organização constitucional do controle externo, com processos de auditorias regulamentados e aderentes às NBASP associadas à metodologia da AED é um ambiente institucional e decisório de controle para realizar a análise do consequencialismo jurídico. O estudo tem como objetivo principal analisar os benefícios decorrentes da associação da metodologia oferecida pela Análise Econômica do Direito (AED) com os elementos técnicos presentes nas Normas de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP) para a avaliação das consequências práticas, prevista nos artigos 20, 21, e 22, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Trata-se de uma pesquisa exploratória, descritiva e quantitativa, baseada em um estudo aplicado das metodologias descritas com foco na atuação do controle externo, mais detidamente nos processos de auditoria de controle externo. O trabalho empregou o levantamento bibliográfico, as análises descritivas e críticas das NBASP e do instrumental da AED, elencando e exemplificando os elementos técnicos presentes em cada um dos métodos, os quais, caso sejam efetivamente incorporados às auditorias, tendem a contribuir para a efetividade e a eficácia normativas da LINDB, especialmente, no que concerne à positivação no ordenamento jurídico do consequencialismo, enquanto ferramenta hermenêutica. Apesar de parte da literatura considerar a existência de algumas limitações epistemológicas nos postulados da AED clássica, a AED comportamental, na esteira da economia comportamental, vem apresentando valiosas pesquisas com técnicas que podem ser úteis, inclusive, para o alcance dos resultados nas auditoras de controle externo. A partir dos argumentos expostos no debate travado entre um grupo de juristas e a Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, a organização constitucional do controle externo, com processos de auditorias regulamentados e aderentes às NBASP associadas à metodologia da AED é um ambiente institucional e decisório de controle para realizar a análise do consequencialismo jurídico.