A apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão no serviço público dá origem a um ato administrativo cujo debate jurídico transcende o disposto no art. 71, inciso III, da CF/1988. A tese em questão percorre as nuanças da decisão administrativa que registra o ato de admissão e aquele relacionado à inativação de servidores públicos, principalmente no que diz respeito à interpretação do texto normativo por parte dos tribunais de contas e a subsequente possibilidade de melhor contribuir para a implementação de políticas públicas de pessoal. São vários os caminhos transcorridos pelo servidor público no que diz respeito à presente análise, haja vista que se iniciam com a sua admissão no serviço público e, na maior parte das vezes, também darão origem posterior a um ato de aposentação, de reforma ou de pensão, todos esses envolvendo decisões administrativas. Em face da dinamicidade das relações entre servidores e o Estado que os remunera, envolvendo a análise de diversas situações fáticas e textos normativos relacionados à legislação de pessoal, é fato que os tribunais de contas geram, por vezes, certa apreensão nos gestores quando estes necessitam decidir casos concretos, cujas situações jurídicas ultrapassam a simples interpretação literal da norma e, na análise de atos de pessoal, isto se mostra de forma manifesta, diante do fato de os tribunais de contas procederem o registro. A pesquisa tem como problema desvelar se a atuação dos tribunais de contas deve ser orientada para uma decisão que preserve paradigmas antigos e a literalidade da norma ou se necessita de ser dirigida a uma atuação decisória inovadora, no que diz respeito à apreciação da legalidade, para fins de registro, de atos de pessoal. A tese perpassa por aspectos essenciais relacionados à construção dessas decisões complexas e inovadoras, avaliando elementos intrínsecos a elas, como os princípios do Direito Público relacionados a essa atribuição do controle externo, bem como exterioridades dos signos constitucionais utilizados nos debates e nas aplicações do novel direito extraído de interpretação de textos normativos regulamentadores da matéria. Os objetivos, quanto à apreciação destes atos de pessoal, são investigar os princípios constitucionais presentes nessas decisões, avaliar as principais normas infraconstitucionais que as orientam, posicionar o controle externo e os tribunais de contas no sistema jurídico relacionado com a sua natureza jurídica e analisar, sob à luz da hermenêutica constitucional e da Filosofia do Direito, os limites interpretativos que são impostos às decisões então expedidas pelos tribunais de contas. Depara-se com a primeira hipótese ao avaliar se os tribunais de contas, no que diz respeito à apreciação dos atos de pessoal para fins de registro, devem-se manter adstritos a uma interpretação literal do texto normativo, ou, em contrapartida, assentarem-se prontos à produção de norma inovadora. A pesquisa teórica consiste no principal método de pesquisa, em conjunto com a apreciação de normas constitucionais e legais, bem como a
utilização de jurisprudências relacionadas ao tema, com a subsequente avaliação jurídica crítica, quando necessária. Ao fim, a pesquisa evidencia ser imperiosa a atuação inovadora por parte dos tribunais de contas, quando atuam apreciando a legalidade dos atos de admissão e concessão
de aposentadoria, reforma e pensão, para fins de registro, haja vista ser essa uma prática que melhor contribui para as políticas públicas de pessoal no serviço público.