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Análise Ex Ante da proposição de atualização do Marco Legal do Saneamento Básico

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Texto para discussão

Autor:
Sato, Lidia K.
Data:
29/10/20
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
Coletânea acadêmica Políticas públicas Saneamento básico Avaliação de políticas públicas
Unidades técnicas:
ISC

A análise ex ante da proposição de atualização do marco legal do saneamento básico realizada neste trabalho adotou como referencial metodológico a publicação “Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante”, elaborada pelo governo federal. Este trabalho sistematiza informações referentes ao processo de formulação da proposição de atualização do marco legal de saneamento, bem como busca colaborar com apontamentos que podem ser observados e acompanhados no processo de implementação desse novo marco legal. A atualização do marco legal visa intervir no atual déficit de atendimento dos serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e manejo de águas pluviais. O desenho assume como premissa a necessidade de promover segurança jurídica, condições sadias de competição entre as empresas e regulação adequada como condições essenciais para o desenvolvimento do setor. Como exemplo, entre os objetivos encontra-se a busca pela elevação da qualidade e uniformidade regulatória por meio do estabelecimento de normas federais de referência para o saneamento básico. Além disso, busca-se a redução dos chamados contrato de programa, que não estabelecem metas claras de investimentos ou atendimento e são constantemente renovados sem avaliação sistêmica da qualidade e eficiência do serviço prestado, e a, consequente, exigência de contratos de concessão e licitação, quando o prestador for alheio à administração do titular. A proposição traz duas grandes inovações que demandam mudanças na gestão e na governança da política, a primeira é a atribuição à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para edição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos do setor, e a segunda relativa à criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico com a finalidade de coordenação e articulação na alocação de recursos financeiros federais em ações de saneamento básico. A importância da intervenção estatal no saneamento básico fundamenta-se, por exemplo, nas teorias de monopólio natural, economias de escala e rede, bem como na literatura que mensura os seus impactos em indicadores de saúde e educação. Não há custo direto envolvido na proposição, pois não há criação de nova estrutura administrativa ou nova política, tampouco há renúncia de receitas ou despesas decorrentes da criação de benefícios de natureza financeira e creditícia. Trata-se de aperfeiçoamento de ações governamentais dentro do planejamento e das dotações orçamentárias já estabelecidas. Este trabalho destaca alguns riscos, como a carência de recursos humanos capacitados nos Municípios e nas agências reguladoras subnacionais e a possibilidade de falta de adesão dos reguladores subnacionais às normas de referência a serem editadas, bem como algumas recomendações para o acompanhamento de execução, destacando-se a constante interlocução com os entes federativos e agências subnacionais e estabelecimento de programas de capacitação constantes.