Este trabalho tem como objetivo evidenciar a baixa qualidade do Anexo de Riscos Fiscais, que é um instrumento que formaliza a gestão de riscos fiscais na administração pública brasileira. A proposta é analisar a estrutura de incentivos normativos e institucionais que não apenas permite, mas favorece e perpetua uma abordagem ineficiente para a gestão dos riscos fiscais na elaboração, apreciação e validação do referido instrumento, que se torna mera formalidade legal sem potencial benefício à administração pública. A avaliação da estrutura de incentivos é feita por meio da metodologia da Análise Econômica do Direito, que considera os elementos normativos jurídicos e institucionais como custos e benefícios capazes de afetar o comportamento dos agentes envolvidos com o gerenciamento de riscos no setor público.