Arbitragem e o TCU: uma análise da segurança jurídica sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Fadigas, Thiago
- Data:
- 14/12/22
- Áreas temáticas:
- Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Análise econômica do direito Princípio da segurança jurídica Arbitragem Direito comparado
- Clientela:
- TCU TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O Brasil precisa de fazer investimentos em várias áreas para conseguir manter um crescimento sustentável nos próximos anos. Mas como aportar recursos se o estado brasileiro está com nível alto de endividamento? Assim, é necessário atrair o interesse da iniciativa privada e de investidores estrangeiros. Todavia, esse financiamento será obtido com maior facilidade se o país possuir elevado grau de segurança jurídica. Essa segurança não se resume somente à atuação do poder judiciário, mas em permitir e incentivar outros métodos de solução de controvérsias, como a arbitragem para haver mais celeridade na resolução dos conflitos, inclusive quando se tratar de contratos com a administração pública. Ocorre que contratos no setor público atraem a competência dos tribunais de contas por envolver recursos estatais. Assim, essas cortes avaliam a possibilidade de as referidas avenças permitir o uso da arbitragem. Diante disso, a atuação, no âmbito federal, do Tribunal de Contas da União tem contribuído para a segurança jurídica com a sua visão relacionada à aplicabilidade da arbitragem no setor público? E quais são os reflexos para os negócios no Brasil em comparação com os países integrantes dos Brics e com o Chile do ponto de vista da Análise Econômica do Direito?