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As “Pedaladas” no Programa Minha Casa, Minha Vida à Luz da Governança Orçamentária

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
JOÃO VICENTE DE MORAIS
Data:
01/01/20
Áreas temáticas:
Institucional Institucional
Palavras-chave:
FGTS Coletânea acadêmica Programa Minha Casa Minha Vida Governança pública
Unidades técnicas:
ISC

As “pedaladas” do Governo Federal, praticadas notadamente em 2014, consistiram em um plexo de manobras orçamentárias e contábeis voltadas para distorcer positivamente os resultados fiscais do governo central e permitir o custeio de alguns programas federais com o uso de recursos próprios de instituições financeiras controladas pela União, procedimento vedado pela legislação. No seio dessa criatividade contábilfiscal, estiveram diversas políticas, incluindo o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 2, implementado pelo sistema FGTS e custeado com recursos do referido Fundo e do orçamento federal. Em vista da relevância e dos impactos deletérios decorrentes dessas práticas, propõe-se no presente trabalho avaliar a consistência e a higidez do sistema de governança orçamentária do PMCMV - Faixa 2 e identificar as potenciais disfunções desse sistema que deram azo às “pedaladas” identificadas no âmbito do programa. Para tanto, os achados de natureza eminentemente orçamentária produzidos pelos órgãos de controle federais (TCU e CGU) foram compilados e confrontados com as réguas teóricas adotadas, em especial o “Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas” do TCU. Como resultado das análises, foram identificadas marcantes fragilidades sobre os oito componentes de governança avaliados: capacidade organizacional e recursos; institucionalização; coordenação e coerência; planos e objetivos; monitoramento e avaliação; gestão de riscos e controle interno; accountability; e participação. Dessarte, os problemas colacionados, traduzidos sob o prisma dos componentes de governança, para além de reafirmarem as inapropriadas e disseminadas práticas adotadas no PMCMV - Faixa 2, demonstraram disfunções na estrutura e no funcionamento do sistema de governança orçamentária dessa política pública, suscitando condições para viabilizar as “pedaladas” no programa.