O presente estudo se propõe a verificar como o mais recente marco legal regulatório do setor ferroviário brasileiro, a Lei n. 14.273, de 2021, modifica a assimetria regulatória nessa seara. A hipótese levantada é que esse diploma normativo modifica consideravelmente a aludida assimetria regulatória, na medida em que institui, ao lado do regime de concessão, um outro regime deveras diferente, baseado na autorização, para exploração dos serviços de transportes ferroviários associados à operação da infraestrutura respectiva. O objetivo geral da pesquisa é apontar as principais diferenças entre os regimes de concessão e de autorização, segundo os ditames do novo marco legal, que acabam por criar uma assimetria regulatória inédita no setor de transportes ferroviários do Brasil. O resultado esperado é a produção de dados e informações que ajudem a prever as consequências práticas dessa assimetria regulatória e, consequentemente, a traçar perspectivas para a Administração gerenciá-la da maneira mais adequada ao interesse público envolvido. Quanto à metodologia da pesquisa, será realizada basicamente uma ampla análise bibliográfica (livros, dissertações, teses, artigos científicos, periódicos, jornais e legislações especificas) e documental (relatórios e documentos oficiais).