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Consequencialismo e controle externo: os artigos 20 e 21 da LINDB na jurisprudência do TCU

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Silva, Guilherme
Data:
28/03/23
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Controle administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análise econômica do direito Competência do TCU Controle externo
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O trabalho tem como objetivo examinar e discutir o consequencialismo como base teórica com efeitos na seara judicial, controladora e administrativa, e também a perspectiva trazida pelos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como fundamento para justificar decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). O enfoque metodológico é caracterizado como qualitativo, descritivo, argumentativo e exploratório. Como resultado do estudo realizado, verificou-se que, na prática, o órgão de controle externo tem considerado as consequências práticas dos atos administrativos submetidos ao seu controle, bem como de suas próprias decisões. O estudo demonstrou ainda que a análise das consequências práticas das decisões é útil para que o TCU atue com mais eficiência no exercício de suas diversas competências e que a utilização do consequencialismo e das ferramentas de Análise Econômica do Direito (AED) pode auxiliar o operador do Direito a melhorar a qualidade de suas decisões.