Consequencialismo e controle externo: os artigos 20 e 21 da LINDB na jurisprudência do TCU
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Silva, Guilherme
- Data:
- 28/03/23
- Áreas temáticas:
- Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
- Palavras-chave:
- Controle administrativo Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Análise econômica do direito Competência do TCU Controle externo
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O trabalho tem como objetivo examinar e discutir o consequencialismo como base teórica com efeitos na seara judicial, controladora e administrativa, e também a perspectiva trazida pelos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como fundamento para justificar decisões do Tribunal de Contas da União (TCU). O enfoque metodológico é caracterizado como qualitativo, descritivo, argumentativo e exploratório. Como resultado do estudo realizado, verificou-se que, na prática, o órgão de controle externo tem considerado as consequências práticas dos atos administrativos submetidos ao seu controle, bem como de suas próprias decisões. O estudo demonstrou ainda que a análise das consequências práticas das decisões é útil para que o TCU atue com mais eficiência no exercício de suas diversas competências e que a utilização do consequencialismo e das ferramentas de Análise Econômica do Direito (AED) pode auxiliar o operador do Direito a melhorar a qualidade de suas decisões.