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Consequencialismo e seu impacto sobre as deliberações do Tribunal de Contas da União

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Camilo, Cristhian
Data:
30/01/23
Áreas temáticas:
Administração do Estado Serviços Essenciais ao Estado
Palavras-chave:
Controle externo Análise econômica do direito Competência do TCU Decisão judicial
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O Direito, sendo ciência que estuda o comportamento social, necessita de meios para medir o impacto das normas sobre a sociedade. No entanto, os estudiosos e trabalhadores da área jurídica, nunca dispuseram de ferramentas que auxiliassem à valoração desse impacto. Nesse sentido, a Análise Econômica do Direito (Law and Economics), surge como metodologia para auxiliar as ciências jurídicas, com a utilização de conceitos econômicos para a mensuração dos efeitos práticos das normas e decisões jurídicas. Consequencialismo, conceito oriundo da moral e filosofia, é um modo de valoração que tem como objetivo dar suporte a quem decide para a melhor solução possível de uma lide jurídica, em vista dos efeitos concretos esperados dessa decisão. Esse conceito, por evidente, deve ser aplicado no âmbito do controle externo, a fim de obter a melhor alocação possível dos recursos públicos em face da prioridade definida pela sociedade.