A pesquisa tem como objetivo principal analisar se a outorga onerosa cobrada na licitação para concessão regionalizada dos SAE de alguns municípios do estado do Rio de Janeiro – antes atendidos pela CEDAE – é aderente ao mecanismo de Franchise Bidding Solution (FBS) proposto como instrumento regulatório. Trata-se de pesquisa qualitativa e exploratória, baseada em estudo de caso instrumental, podendo contribuir para o campo de políticas públicas e subsidiar investigações futuras para avaliar a eficácia e o impacto da outorga onerosa nas tarifas. O trabalho empregou o levantamento bibliográfico e a análise documental usando a técnica de análise de conteúdo categorial para coletar e interpretar os dados, concluindo que esse método apenas permite demonstrar como a outorga onerosa é compreendida na literatura e como esse instrumento foi utilizando, sugerindo a compatibilidade com a proposta do FBS. Apesar de parte da literatura considerar que esse instrumento tem efeito de um tributo, onerando a tarifa cobrada dos usuários, há quem o considere uma justa contrapartida pelo uso temporário de ativo estatal. Ainda que possa afetar a tarifa, esse instrumento atende a finalidades regulatórias, pois, diante da impossibilidade de haver competição no mercado, o leilão permite que empresas habilitadas disputem entre si pelo direito de poder explorar economicamente o serviço e, com isso, o estado, agindo como regulador, pode exigir que o vencedor pague um valor correspondente aos potenciais excedentes de lucros. A cobrança pela outorga é economicamente justificável e juridicamente possível, quando se propõe mitigar os efeitos negativos decorrentes da natureza monopolista da atividade.