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Política Nacional de Biocombustíveis: avaliação ex post do impacto dos instrumentos regulatórios do RenovaBio na expansão do etanol na matriz energética brasileira

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Nunes Júnior, Claudionor
Data:
12/12/22
Áreas temáticas:
Infraestrutura Desestatização e regulação
Palavras-chave:
Biocombustível Política energética Regulação Etanol Desestatização
Clientela:
TCU
Unidades técnicas:
ISC

O RenovaBio é um programa do Ministério de Minas e Energia consistente com a Política Nacional de Biocombustíveis. Para fomento ao desenvolvimento dos biocombustíveis, essa política dispõe de vários instrumentos regulatórios: as misturas obrigatórias de biocombustíveis (mandatos), os incentivos fiscais e, especialmente, os créditos de descarbonização (CBIO). O CBIO é o primeiro instrumento de mercado estabelecido legalmente no Brasil para compensação financeira de externalidades negativas advindas da emissão de gases de efeito estufa, principal causa do aquecimento global. A falta de efetiva experiência nacional com instrumentos de mercado na regulação setorial pode ser uma das razões para que tais instrumentos ainda não sejam adequadamente compreendidos e não propriamente utilizados. De tal modo, deseja-se compreender o papel combinado que os mandatos, os incentivos fiscais e os CBIO exercem na competitividade do etanol, principal biocombustível produzido no Brasil e alicerce do RenovaBio. Para cerca de 70% dos consumidores no mercado de veículos de Ciclo Otto o etanol hidratado não é a primeira opção de compra, dado que seu preço relativo é frequentemente superior à relação de equivalência energética entre ele e a gasolina C, na maior parte dos estados brasileiros. Portanto, avaliar-se-á de que modo os instrumentos regulatórios do RenovaBio cumpriram seu objetivo precípuo de fomentar a expansão do etanol na matriz energética nacional, após os dois primeiros anos de operação do RenovaBio (2020 e 2021), com vistas a identificar eventuais mudanças competitivas na dinâmica do setor de abastecimento de combustíveis nacional.