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Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB: análise do impacto das decisões do TCU sobre a implementação do PNSB relativas às barragens de usos múltiplos

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Trabalhos acadêmicos

Autor:
Jatobá, Maurício
Data:
01/03/23
Áreas temáticas:
Infraestrutura Desestatização e regulação Petróleo e mineração
Palavras-chave:
Barragem Segurança Mineração Competência do TCU
Clientela:
TCU ANA
Unidades técnicas:
ISC

Considerando que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – entidade fiscalizadora e gestora do Sistema Nacional Informações sobre Segurança de Barragens –, e dois dos mais importantes empreendedores de barragens de acumulação de água para usos múltiplos compõem a estrutura do Governo Federal, e estão jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), o presente trabalho busca avaliar os impactos da atuação da Corte de Contas no aprimoramento da gestão de segurança para este tipo de barragem, contribuindo para a implementação dos principais requisitos estabelecidos na Lei 12.334/2010, de forma a mitigar o risco de acidentes. Como resultado, observa-se que os diagnósticos levantados pelo TCU abordaram importantes instrumentos criados pela referida lei, sendo deliberadas ações corretivas para os órgãos envolvidos. Todavia, resta ainda um grande vácuo na implementação de diversos instrumentos e análises exigidos pela Política Nacional de Segurança de Barragens a serem cumpridos pelos empreendedores e órgão fiscalizador. Além disso, foram verificados objetos de controle relevantes para futuras fiscalizações do TCU no tema segurança de barragens de usos múltiplos.