Uma análise econômica da exigência legal de vacinação sobre a taxa de imunização contra a Covid-19
Trabalhos acadêmicos
- Autor:
- Póvoa, Elisângela
- Data:
- 15/03/23
- Áreas temáticas:
- Saúde Serviços Essenciais ao Estado Administração do Estado Social
- Palavras-chave:
- Análise econômica do direito Vacina contra COVID-19 Eficácia da lei Imunização
- Clientela:
- TCU
- Unidades técnicas:
- ISC
O desenho de mecanismos de incentivos escolhido pelo legislador impacta na eficiência de uma norma legal. Este artigo apresenta uma análise econômica da implementação de exigência de vacinação contra Covid-19 na cidade de São Paulo sobre a taxa de imunização da população. Coletamos dados individualizados de vacinação contra Covid-19 para o município de São Paulo e para o Distrito Federal, que não implementou nenhuma medida restritiva. Além disso, reunimos evidências empíricas e apresentamos um arcabouço teórico sobre o desenho das normas legais. Argumentamos que o sucesso de uma política de exigência de vacinação tem relação direta com o momento da implementação da medida restritiva, os níveis de restrição impostos e os mecanismos de enforcement adotados. Concluímos que a medida adotada no município de São Paulo não foi eficiente em elevar a taxa de vacinação. As preferências dos grupos etários mais resistentes à vacinação não foram afetadas, o nível de restrição imposto foi baixo e o mecanismo de enforcement foi fraco. Ressaltamos que o uso da economia comportamental, no sentido de captar quais são as heurísticas e vieses presentes entre os indivíduos que compõem o público-alvo de uma regra legal, e a compreensão de quais são as normas sociais vigentes naquele meio, podem contribuir para elaboração de normas legais mais eficientes. Apontamos a importância de se avaliar o impacto das normas legais numa perspectiva intertemporal, a fim de considerar também os efeitos de longo prazo.