Legislação e Trabalhos realizados
Portaria 2-2023 - Classificação da Informação da CETResolução TCU 330/2021 (novo Código de Ética dos servidores - vigência a partir de 17/3/2022)Portaria TCU 112/2022 (Regulamenta o novo Código de Conduta dos Servidores do Tribunal de Contas da União e o funcionamento da CET)Lei 12.813, de 16 de maio de 2013 (dispõe sobre conflito de interesses)Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.