Governo federal precisa renovar regulamentação do Passe Livre Interestadual

O Tribunal de Contas da União analisou processo que trata sobre o funcionamento do Passe Livre Interestadual. O benefício é destinado a pessoas com deficiência de baixa renda e garante gratuidade no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário. Em 2024, foi lançado o passe livre digital, que substituiu o modelo físico. A mudança reduziu custos, diminuiu a necessidade de pessoal e ampliou o número de benefícios concedidos. No entanto, trouxe desafios relacionados à base de dados utilizada. O ministro-relator do processo no TCU, Bruno Dantas, comentou os resultados. “A digitalização integral, sem atualização normativa, gerou sobreposição de regras e lacunas jurídicas, além do risco de exclusão de parte do público-alvo, já que as bases de dados utilizadas não contemplam toda a população com deficiência”. O Tribunal vai continuar acompanhando a evolução do programa.