Especialização em Controle da Desestatização e da Regulação – 2025
Início Previsto da Turma 2025: Setembro de 2025 - Edital de Seleção Disponível
Número de vagas: 43
Modalidade: Educação a distância com atividade síncrona mediada
Carga horária: 383h/aula + no mínimo 21h de optativas + 40h TCC = no mínimo 444h totais previstas
Instituição promotora: ISC
Vagas para o Senado - ILB: 3
Vagas para Controladoria-Geral da União - CGU: 2
Vagas para cada uma das agências reguladoras (ANAC, Antaq, Aneel, Anatel, ANA, ANM, ANP, ANTT): 1 para cada agência
Atenção: Instituições parceiras conduzem a seleção de seus candidatos.
Sobre o Programa
O curso de Especialização em Controle da Desestatização e da Regulação é uma ação de formação continuada, na modalidade de educação a distância, que busca capacitar servidores em métodos e práticas de análise, monitoramento, fiscalização e avaliação de processos de desestatização e regulação econômica, com foco na atuação do controle externo.
A estrutura do curso é composta de 3 módulos, ofertados em 3 períodos letivos, além de trabalho de conclusão de curso (TCC) de quarenta horas-aula, perfazendo um total de quatrocentas e quarenta e quatro horas/aula.
Coordenação Acadêmica – Carlos Eduardo Teixeira Neves
Carlos Eduardo é engenheiro civil e mestre em Transportes pela Universidade de Brasília. É especialista em Ciência e Análise de Dados, bem como em Infraestrutura de Transportes, tendo recebido treinamento em segurança viária pela Universidade Técnica de Delft. Atualmente está lotado na Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação). Atuou profissionalmente com planejamento de transportes, com foco principalmente em mobilidade urbana e transporte rodoviário interestadual. Também participou de estudos sobre estimativas de custos de infraestrutura de transportes, por meio de análise de dados, no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE).
No TCU, atua principalmente na fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco na regulação das concessões de rodovias e do transporte de passageiros interestadual, incluindo análises de desestatizações.
MÓDULO 1: Aspectos Gerais da Teoria da Regulação
Gestão, Políticas e Governança Pública no Brasil Contemporâneo
Ementa da disciplina:
Modelos de gestão pública, ciclo das políticas públicas, burocracia e governança no Brasil contemporâneo.
Direito e Regulação das Concessões
Ementa da disciplina:
Regulação de serviços públicos, concorrência e concessões. Contratos incompletos, assimetria de informações, riscos morais e equilíbrio econômico-financeiro. Regulação tarifária, receitas extraordinárias, transferência, prorrogação e subconcessão. Bens reversíveis: regime jurídico, inventário e indenização. Extinção de concessões: anulação, rescisão, caducidade, intervenção e encampação.
Governança Regulatória
Ementa da disciplina:
Funcionamento das agências reguladoras, legitimidade do processo regulatório, transparência e accountability.
Finanças Corporativas
Ementa da disciplina:
Matemática financeira, estrutura de capital, avaliação de investimentos e riscos em contextos regulatórios.
Metodologia de Pesquisa Científica
Ementa da disciplina:
Introdução à pesquisa científica, normas da ABNT, elaboração de projeto e artigo.
Economia da Regulação
Ementa da disciplina:
Falhas de mercado e governo, incentivos, modelos de precificação e estrutura dos mercados regulados
Economia da Infraestrutura
Ementa da disciplina:
Projetos de infraestrutura, planejamento setorial, regulação por contrato, riscos e performance regulatória.
MÓDULO 3 – Tópicos Especiais em Desestatização e em Regulação – Generalista
Regulação Responsiva
Ementa da disciplina:
Apresenta a teoria da Regulação Responsiva e sua pirâmide, comparando-a ao modelo de comando e controle e destacando a importância da participação social para mitigar a captura regulatória.
Análise de Impacto Regulatório
Ementa da disciplina:
Detalha o processo e as etapas da Análise de Impacto Regulatório (AIR), desde a identificação do problema e mapeamento de stakeholders até a comparação de alternativas e elaboração do relatório final.
Regulação e Meio Ambiente
Ementa da disciplina:
Examina a evolução e a estrutura da regulação ambiental no Brasil em todos os níveis federativos, abordando licenciamento, crimes ambientais, resíduos sólidos e instrumentos econômicos como a precificação de carbono.
Análise Econômica dos Contratos e dos Leilões
Ementa da disciplina:
Aplica conceitos de microeconomia, teoria dos contratos e teoria dos jogos para a análise de concessões e leilões, utilizando estudos de caso em setores como energia, petróleo e gás e telecomunicações.
Concorrência e Regulação – Optativa
Ementa da disciplina:
Foca nos pilares da defesa da concorrência (condutas, estruturas e advocacia), analisando o controle de atos de concentração e condutas anticompetitivas, com ênfase em sua aplicação em setores regulados.
Teoria Política e Econômica da Regulação – Optativa
Ementa da disciplina:
Estuda o impacto da regulação no desempenho econômico através de teorias sobre direitos de propriedade, governança, captura regulatória e a aplicação de conceitos da economia comportamental, como os nudges.
Arranjos Jurídico Institucionais nas Políticas Regulatórias – Optativa
Ementa da disciplina:
Analisa a judicialização das políticas regulatórias e o controle exercido pelo sistema de justiça e pelo TCU, abordando arranjos institucionais para mediação e solução de conflitos por meio de estudos de caso.
Regulação, Experimentalismo e Inovação – Optativa
Ementa da disciplina:
Inovação regulatória: conceitos, práticas e exemplos. Facilitadores e inibidores. Regulação constitutiva e promissora. Hipótese Porter e casos de inovação setorial induzida pela regulação. Noções de economia da inovação e de sistemas de inovação técnico-industrial, com foco no papel da regulação e dos reguladores. Comparações internacionais e exemplos do cenário brasileiro.
MÓDULO 2: Controle Externo da Regulação e da Desestatização
Prática em Controle da regulação: ciclo da infraestrutura
Ementa da disciplina:
Analisa o ciclo de vida da infraestrutura e seu papel no desenvolvimento, abordando planejamento, riscos, governança e a atuação do controle externo em concessões e PPPs, com foco em instrumentos de fiscalização e casos práticos.
Prática em Controle da Regulação: Processo de Outorga (EVTEA e minuta de edital e contrato)
Ementa da disciplina:
Foca na fiscalização de processos de outorga pelo controle externo, com ênfase na análise de estudos de viabilidade (EVTEA), premissas financeiras (CAPEX, OPEX), e a coerência entre estudos, editais e contratos.
Prática em Controle da Regulação: Leilão e Execução Contratual
Ementa da disciplina:
Aborda a fiscalização de leilões e da execução contratual, analisando a alocação e matriz de riscos, o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e o controle das fases de investimento e operação.
Prática em Controle da Regulação: Análise de Demonstrações Contábeis para Regulação Contratual e de Desestatização
Ementa da disciplina:
Trata do uso de demonstrações contábeis para fins de controle e regulação, aplicando análises de rentabilidade e liquidez, projeção de fluxo de caixa e a estimativa do valor de empresas com base em seus balanços.
Prática em Controle da Regulação: Responsabilização
Ementa da disciplina:
Explora a responsabilidade administrativa nos tribunais de contas, seus requisitos e consequências, a aplicação da LINDB em infraestrutura e as regras de prescrição para danos ao erário e pretensão punitiva.
Prática em Controle da Regulação: Solução de Controvérsias
Ementa da disciplina:
Métodos consensuais em contratos administrativos e concessões, mediação, arbitragem e dispute boards: fundamentos e aplicação, compatibilização com o regime jurídico-administrativo, atuação do TCU e da SecexConsenso em conflitos regulatórios, estudos de caso e diretrizes para a gestão de controvérsias.
TCC
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade obrigatória que visa aplicar os conhecimentos adquiridos durante o curso em um projeto prático ou pesquisa teórica.
Ele pode envolver:
• um produto técnico-tecnológico inédito, em autoria compartilhada com docente do curso;
• um artigo científico inédito, publicado ou submetido para publicação em revista científica com estrato mínimo A4, ou equivalente, do Qualis Capes vigente, em autoria compartilhada com docente do curso;
• outro formato de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), aceito pelo orientador e pela Coordenação Acadêmica do curso.
