Consulta
Instrumento previsto no Regimento Interno do TCU utilizado para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de dispositivos legais e regulamentares que estejam sob a competência do TCU.

Instrumento previsto no Regimento Interno do TCU utilizado para esclarecer dúvidas relacionadas à aplicação de dispositivos legais e regulamentares que estejam sob a competência do TCU.
As consultas dirigidas ao TCU devem conter uma indicação precisa do seu objeto, ou seja, devem ser formuladas de forma clara e objetiva. Além disso, elas devem ser articuladas e instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, quando possível.
A resposta à consulta tem caráter normativo, o que significa que ela estabelece uma tese ou entendimento sobre o assunto, mas não se aplica a um caso concreto específico. Não serão conhecidas pelo Tribunal consultas que não atendam aos requisitos fixados ou versem apenas sobre caso concreto.
O objetivo das consultas é garantir que as autoridades envolvidas estejam agindo de acordo com as normas e leis vigentes, promovendo a transparência e a eficiência na gestão pública. O Plenário do TCU é responsável por decidir sobre essas consultas.