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Últimas Decisões

companhe a seleção das últimas decisões do TCU com temas de interesse dos municípios relativas às sessões colegiadas realizadas de Junho a Agosto de 2023:

1) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Recursos do SUS. Fundo Municipal de Saúde. Responsabilidade. Prefeito. Gestor de saúde.

Embora a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município seja de competência da respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9º, inciso III, da Lei 8.080/1990), o prefeito responde caso tenha participado de atos irregulares na aplicação dos recursos.

Acórdão 4559/2023-Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa).

2) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Recursos do FNDE. Programa Nacional de Alimentar Escolar. Prestação de Contas. Conselho de Alimentação Escolar. Parecer. Ausência.

A ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar gera presunção relativa de dano ao erário, não impedindo que a comprovação da boa e regular utilização dos recursos se faça por intermédio de outros meios lícitos de prova.

Acórdão 4225/2023-Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa)

3) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Transferência obrigatória. Utilização. Marco temporal. Condicionantes.

Os recursos repassados por força da LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por se tratar de transferência obrigatória da União, podem ser utilizados até 31/12/2023, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2022 (art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000 – LRF).

Acórdão 1498/2023-Plenário (Consulta, Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti)

4) TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO

Recursos do SUS. Aquisição de medicamentos. Ausência de evidências do efetivo recebimento dos produtos. Responsabilidade da fornecedora.

Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos, cabendo a responsabilização solidária da empresa fornecedora caso tenha emitido a nota fiscal sem a indicação dos lotes dos medicamentos (Resolução Anvisa – RDC 430/2020).

Acórdão 6415/2023-Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Walton Alencar Rodrigues)

5) TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO

Recursos do FNDE. Programa Projovem. Frequência Escolar. Não alcance da meta. Manutenção do Programa.

No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa, independentemente da evasão escolar.

Acórdão 6380/2023-Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Ministro Jorge Oliveira)

6) TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO.

Convênio. Execução física. Atraso injustificado. Não consecução do objeto. Prefeito antecessor. Responsabilidade solidária.

O prefeito que, sem justa causa, atrasa a execução de convênio, fazendo com que o término de vigência do instrumento recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, havendo recursos financeiros suficientes para o adimplemento da obrigação, responde solidariamente com este por eventual não conclusão do objeto pactuado.

Acórdão 5561/2023-Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Vital do Rêgo)

7) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Convênio. Despesas realizadas pelo convenente. Recursos do concedente. Impugnação total. Contrapartida. Afastamento da obrigatoriedade de restituição.

A impugnação da totalidade das despesas realizadas com os recursos repassados pelo concedente afasta a obrigatoriedade de restituição da parcela referente à contrapartida do convenente, sob pena de enriquecimento sem causa da União.

Acórdão 9966/2023-Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Jorge Oliveira)

8) DIREITO PROCESSUAL

Prova. Relatório de fiscalização. Órgão repassador. Presunção de veracidade.

Os relatórios de vistoria in loco dos órgãos repassadores contam com presunção de veracidade e legitimidade, a qual só pode ser descaracterizada mediante a apresentação de prova robusta em contrário.

Acórdão 9357/2023-Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Ministro Benjamin Zymler)

9) TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Recursos de Convênio. Bloqueio Judicial. Desvio de finalidade. Pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado. Restituição aos cofres do concedente.

O bloqueio judicial de recursos de convênio para pagamento de dívidas alheias ao objeto pactuado configura débito decorrente de desvio de finalidade e, portanto, não afasta a responsabilidade de o ente beneficiado restituir os respectivos valores aos cofres do concedente.

Acórdão 9354/2023-Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Ministro Benjamin Zymler)

10) TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO

Termo de compromisso. Construção de quadra esportiva. Execução da obra em terreno sem comprovação da titularidade do município. Circunstância insuficiente para ensejar imputação de débito.

A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável.

Acórdão 7939/2023-Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Marcos Bemquerer Costa)

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Confira as decisões dos meses anteriores:

Últimas Decisões – de 03 a 05-2023.pdf

Últimas Decisões – de 01 e 02-2023.pdf

Últimas Decisões – de 04-10 a 29-11-2022.pdf

Últimas Decisões – de 12-07 a 03-08-2022.pdf

Últimas Decisões – de 14-06 a 05-07-2022.pdf

Últimas Decisões – de 17-05 a 08-06-2022.pdf

Últimas Decisões – de 19-04 a 11-05-2022.pdf

Últimas Decisões – de 15-03 a 13-04-2022.pdf

Últimas Decisões – de 08-02 a 09-03-2022.pdf