O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório sistêmico de fiscalização de previdência social (FiscPrevidencia), que oferece um panorama do tema. A fiscalização ocorreu no Ministério da Previdência Social (MPS) e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgãos responsáveis, em âmbito federal, pela Função Previdência Social.

Os três regimes existentes de previdência social são o Regime Geral (RGPS), o Regime Próprio dos servidores federais, estaduais, distritais e municipais (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Os gastos com essa função passaram de pouco menos de R$ 291 bilhões, em 2009, para R$ 446 bilhões, em 2013, ou 47% de toda a despesa naquele ano. O TCU constatou um crescimento contínuo do déficit previdenciário, pois a despesa apresentou um acréscimo médio de 11% ao ano no período analisado.

O tribunal verificou quatro pontos sensíveis, que precisam ser resolvidos: sustentabilidade dos regimes previdenciários; necessidade de criação do Fundo do RGPS, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; revisão de benefícios do Regime Geral; e recuperação de créditos.

Quanto à sustentabilidade do RGPS, o TCU verificou um déficit na ordem de R$ 49,9 bilhões, em 2013, o que já vem sendo evidenciado no aumento da necessidade de financiamento na ordem de 0,10 pontos percentuais ao ano em relação ao PIB. Três fatores contribuem para agravar esse problema: a baixa taxa de natalidade, o incremento da expectativa de vida e a não contribuição dos segurados do benefício rural.

O TCU avaliou as perspectivas futuras da função como um todo. Segundo informações fornecidas pelo IBGE, a tendência é de que a parcela da população que tem acima de 65 anos de idade, atualmente 7,6% do total, atinja a marca de 10%, em 2022, e de 20%, em 2046, o que levará ao aumento do déficit previdenciário. 

Quanto ao acompanhamento dos resultados da Previdência, o TCU verificou que, em 2012, o MPS já havia alcançado 93% da meta estabelecida, que é, em 2015, abranger com a proteção previdenciária 77% da população ocupada, com idade entre 16 e 59 anos.

Entre os trabalhos realizados, agora reunidos nesse relatório, destacou-se também auditoria na política de alocação de pessoal do INSS. O TCU verificou algumas falhas e oportunidades de melhoria, como número excessivo de servidores em abono permanência, concentração de mão de obra em atividades não típicas do INSS e ausência de indicadores de desempenho específicos para medir a eficiência da autarquia e suas unidades. Exemplo disso foi a constatação da baixa eficiência das agências de previdência social devido à concentração da atividade de concessão de benefícios em um número reduzido de servidores, pois 27% dos servidores lotados em agências são responsáveis por mais de 80% das concessões realizadas pelo INSS.

O tribunal determinou à Casa Civil que apresente, em 12 meses, plano de ação para atacar as fragilidades identificadas no RGPS, em especial quanto: ao desequilíbrio no financiamento das aposentadorias da clientela rural; às projeções de envelhecimento da população brasileira; à pouca condicionalidade na concessão de pensões por morte; e à tendência histórica de aumentar a quantidade de isenções e reduções de alíquotas previdenciárias, com complexo sistema de compensação.

Relatórios sistêmicos – O FiscPrevidencia faz parte de uma série de levantamentos que o TCU tem feito em áreas como pessoal, educação, saúde, assistência social, cultura e obras. São análises de caráter sistêmico, para identificar fragilidades porventura existentes e colaborar com a melhoria da Governança no Setor Público. Os levantamentos buscam, ainda, subsidiar o controle social e fornecer um meio de discutir, em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública, caminhos sustentáveis para a resolução dos entraves e para a mitigação dos riscos porventura identificados.

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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3414/2014 - Plenário
Processo: 010.651/2014-0
Sessão: 3/12/2014
Secom – SS
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