O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou levantamento para avaliar as práticas de governança e gestão das aquisições adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 3,5 milhões, montante que se refere à soma dos valores anuais dos contratos de limpeza, vigilância e transporte de pessoal, analisados na fiscalização.

Os trabalhos abrangeram os temas governança das aquisições, controles da gestão das aquisições, controles internos em nível de atividade no processo de aquisições e conformidade das contratações, onde foram avaliados controles nos mecanismos liderança, estratégia e controle, controles nos mecanismos planos, processos e pessoas e processos de contratações relacionados à terceirização dos serviços de limpeza, vigilância e transporte de pessoas.

A gestão das aquisições compreende o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das aquisições, com o objetivo de que essas agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis.

Quanto aos controles de governança das aquisições, foram evidenciadas deficiências no processo de seleção dos ocupantes das funções-chave da área de aquisições, na avaliação da estrutura de recursos humanos e na implantação de código de ética. Também foi constatada fragilidade no estabelecimento de diretrizes para as aquisições, no estabelecimento de competências, na instituição de instâncias colegiadas, na gestão de risco das aquisições e em accountability.

Quanto aos controles da gestão das aquisições, constatou-se a inexistência de plano anual de aquisições e deficiências na capacitação de servidores que atuam na área.

Na avaliação dos controles internos do processo de aquisições e conformidade das contratações, registraram-se deficiências na estimativa de quantidades de materiais, na definição dos postos de trabalhos, na estimativa de preços e nos requisitos de qualidade. Além disso, o tribunal evidenciou ausência de segregação dos recebimentos provisório e definitivo, deficiências nas cláusulas de penalidades e ausência de avaliação quanto aos critérios de habilitação econômico- financeira, entre outras falhas.

Registraram-se também deficiências nos controles compensatórios da seleção do fornecedor e nos controles compensatórios dos recebimentos provisório e definitivo, que teriam por objetivo mitigar riscos decorrentes de deficiências nos demais controles implantados.

O TCU, assim, efetuou recomendações com vistas ao melhoramento do sistema de controle interno do MDA. Entre as medidas estão aprimoramentos na forma de acesso às funções-chave dos setores de aquisições, incluindo as funções de liderança e a avaliação periódica quantitativa e qualitativa da estrutura de recursos humanos da função de aquisições.

O relator do processo é o ministro-substituto Augusto Sherman.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 557/2015 - Plenário

Processo: 17.637/2014-7

Sessão: 9/3/2015

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