Licitações do Canal Adutor do Sertão Alagoano são fiscalizadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria de Infraestrutura do Estado de Alagoas (Seinfra/AL) para analisar os processos licitatórios destinados à contratação das obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano, que tem recursos federais transferidos pelo Ministério da Integração Nacional. Foram analisados contratos dos trechos 3, 4 e 5 cujos valores são, respectivamente, de R$ 494 milhões, R$ 458 milhões e R$ 477 milhões.

O empreendimento aumentará a disponibilidade hídrica da região do sertão e do agreste alagoanos por meio da captação de água do rio São Francisco e beneficiará 42 municípios com oferta de água aos núcleos urbanos e rurais ao longo do canal. A obra também auxilia o remanejamento das adutoras coletivas existentes, diminuindo os custos de operação e manutenção, assim como o abastecimento de água aos projetos de irrigação e desenvolvimento da piscicultura. Além do canal propriamente dito, estão previstas obras que englobam drenagem, pontes, canais, túneis e travessias.

O TCU detectou indícios de sobrepreço em serviços relevantes da planilha orçamentária, ou seja, preços acima da média daqueles praticados no mercado. Para apuração do sobrepreço, o TCU utilizou o Método da Limitação do Preço Global, que parte da premissa de que o preço final de uma obra não pode ser injustificadamente superior ao orçamento referência.

Os gestores da Seinfra/AL e das empresas construtoras foram ouvidos pelo TCU para apresentarem suas justificativas, mas elas não foram suficientes para afastar a irregularidade. Persistem, ainda, sobrepreços de R$ 37,1 milhões no contrato referente ao trecho 3, R$ 33,9 milhões no contrato do trecho 4 e R$ 48,3 milhões referentes ao contrato do trecho 5.

As obras do trecho 3 foram concluídas e inauguradas, motivo pelo qual o sobrepreço ficou caracterizado, pelo TCU, como superfaturamento. Este ocorre quando os valores acima de mercado já foram efetivamente pagos. O trecho 4 apresenta execução de 38% e o trecho 5 ainda não foi iniciado.

Além disso, em relação ao trecho 4, o tribunal constatou significativo descompasso entre o avanço físico da obra e o prazo de execução previsto. Também foi identificado atraso, por parte da Seinfra/AL, no pagamento das faturas referentes aos serviços já executados e medidos.

Segundo o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, “a situação provoca, além de atrasos na conclusão da obra, um aumento nos valores inicialmente previstos para a administração local e custos financeiros relacionados aos pagamentos em atraso, que elevam o custo total do empreendimento”.

Como resultado dos trabalhos, o TCU determinou à Seinfra/AL que repactue os contratos referentes aos trechos 4 e 5, para adequar os preços unitários aos limites máximos calculados pela equipe de fiscalização, a fim de eliminar os sobrepreços identificados. No contrato do trecho 4 foi determinado ainda que os valores indevidamente pagos sejam descontados dos futuros pagamentos. Em relação ao trecho 5, o TCU também decidiu, por ocasião do julgamento do Fiscobras 2015, propor ao Congresso Nacional o bloqueio de recursos da Lei Orçamentária Anual do próximo ano, até que o sobrepreço tenha sido corrigido.

Quanto ao trecho 3, o tribunal instaurará tomada de contas especial a fim de apurar as responsabilidades sobre o superfaturamento e obter o ressarcimento dos valores pagos a mais.

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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2957/2015 - Plenário

Processo: 11.156/2010-4

Sessão: 18/11/2015

Secom – SG

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