Tribunal de Contas da União (TCU) encontra superfaturamento em contrato envolvendo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa Tecnosolo Engenharia S.A.

TCU abre Tomada de Contas Especial e encontra superfaturamento em contrato emergencial assinado pelo Dnit no Paraná, por pagamento de serviços acima do valor de mercado. A empresa que prestaria serviço, Tecnosolo Engenharia S.A., firmou contrato com o departamento no valor de R$3,6 milhões. O contrato seria para a execução de obras de contenção e serviços de drenagem, terraplenagem, sinalização e paisagismo.

Ouvidos os responsáveis, a empresa alegou que cabia ao Dnit examinar detalhadamente os preços apresentados. Porém, o fato de a administração não ter verificado a economicidade dos preços ofertados nos processos de dispensa ou inexigibilidade não afasta a culpa da empresa contratada pelo sobrepreço no contrato. “Uma vez que a obrigação de seguir os preços praticados correntes no mercado constitui regra jurídica que se aplica tanto à Administração quanto aos colaboradores privados, pois ambos são destinatários do regime jurídico-administrativo relativo às contratações públicas”, explica o relator do processo, ministro Benjamin Zymler.

Assim, diante da não-comprovação da existência de boa-fé e tendo em vista a gravidade das condutas, os responsáveis receberam multas individuais de R$45 mil e foram condenados ao pagamento de R$502 mil ao DNIT.

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Serviço:
 

Processo: 005.857/2011-2

Acórdão: 1392/2016 – TCU – Plenário

Sessão: 1/6/2016

Secom – MVSC

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