Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Valparaíso de Goiás é objeto de tomada de contas especial do TCU
TCU concluiu Tomada de Contas Especial sobre a aplicação de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em Valparaíso de Goiás e aplicou multa e condenação a ressarcimento de valores.
Por Secom
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu Tomada de Contas Especial (TCE) a respeito da aplicação de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no município de Valparaíso de Goiás, no Estado de Goiás. O programa é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e os valores foram repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
O tribunal apurou que não foram devolvidos, pelo ex-gestor, recursos referentes a metas não atendidas pelo município. Além disso, houve retiradas da conta vinculada, por meio de transferências destinadas a outra conta da prefeitura, sem comprovação de aplicação no objeto do convênio. O responsável apresentou suas justificativas, mas elas não foram suficientes para sanar as irregularidades.
Para o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, “a transferência dos recursos da conta do convênio para outra conta da prefeitura torna impossível acompanhar a movimentação financeira do ajuste, pois não há como reconhecer o nexo de causalidade entre as ações executadas e os recursos federais transferidos”.
Assim, o TCU aplicou multa ao responsável e o condenou ao ressarcimento de R$ 75,8 mil a serem corrigidos. Ainda cabe, no entanto, recurso da decisão. O tribunal também deu ciência ao FNAS sobre a necessidade de verificar a destinação efetiva dada pela Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás/GO ao saldo de recursos na conta do Peti.
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Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 380/2016 - Plenário
Processo: 16.939/2012-3
Sessão: 24/2/2016
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