O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou as alegações de defesa de titulares da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá referentes à tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de possíveis pagamentos irregulares com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor total aproximado de R$ 4 milhões, entre 2007 e 2011.

As irregularidades foram constatadas em auditorias realizadas pelo FNS, que fiscalizou contratos referentes à aquisição de medicamento de uso oncológico, à contratação de empresa para realização dos serviços de conserto e manutenção de equipamentos médico-hospitalares e a pagamentos com recursos do Bloco Vigilância em Saúde – Incentivo no âmbito do Programa Nacional HIV/AIDS e outras DST.

Dentre as falhas identificadas estão cobrança de procedimento sem a comprovação da dispensação, utilização de recursos do Programa Nacional HIV/AIDS sem documento comprobatório e pagamentos à empresa contratada para manutenção de equipamentos médico-hospitalares sem que tenha ficado comprovada a execução dos serviços pactuados.

Foram também constatadas a não comprovação da qualificação técnica da empresa, a não designação formal, pela Secretaria, de servidor para fiscalizar a execução do contrato e a fixação de pagamentos à empresa por valor fixo e mensal, sem conformidade com a medição por serviços realizados. Além disso, diversos expedientes de unidades hospitalares informam a ocorrência de pane em equipamentos, denunciando a inércia da empresa contratada e solicitando providências das instâncias superiores sem, contudo, ter havido apresentação de cronograma dos serviços de manutenção preventiva e dos relatórios mensais de execução dos serviços.

Os gestores foram ouvidos pelo tribunal para apresentarem suas justificativas. Alguns conseguiram justificar as falhas, mas outros não afastaram as irregularidades ou não apresentaram defesa. Para o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, “ao não apresentar sua defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos quanto a esse item de citação, cabendo, destarte, sua condenação ao débito apontado”.

Segundo a apuração do tribunal, as contas dos gestores e da empresa foram consideradas irregulares e eles foram condenados solidariamente ao pagamento do débito apurado, no valor total de R$ 2,8 milhões, a serem atualizados. Foram-lhes, também, aplicadas multas individuais que somam R$ 832 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

Leia também:

·       TCU conclui tomada de contas especial sobre aquisições de materiais pela Aeronáutica 02/12/15

·       TCU conclui tomada de contas por irregularidades na aplicação de recursos do FNDE pelo município de Duas Estradas (PB) 26/11/15

·       TCU conclui tomada de contas especial por prejuízos em obras na Rodovia Transamazônica 16/11/2015

Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 7755/2015 – 1ª. Câmara

Processo: 3.639/2014-2

Sessão: 1/12/2015

Secom – BA/SG

Tel: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br