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Acesso à Informação no TCU

 

Nesta página você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TCU em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação. No menu lateral estão disponíveis informações sobre as contas do TCU, licitações e contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Se a informação não for localizada, basta clicar no ícone “Pedido de Acesso à Informação”, para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão solicitar ao TCU uma informação. 

O TCU ainda disponibilizará equipamentos nas unidades estaduais e na Sede em Brasília para que os interessados consultem as informações públicas. 

A Lei de acesso à informação - a Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. A Lei torna possível uma maior participação popular e facilita o controle social das ações governamentais. No TCU, a Lei foi regulamentada pela Resolução 249/2012.

O acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo - cerca de 90 países possuem leis que regulam esse direito. A informação sob a guarda do Estado é, em regra, pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isso significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. 

O acesso a esses dados – documentos, arquivos, estatísticas – é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais.

 

Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.

Clique aqui para mais informações sobre a lei.

Autoridade responsável pela implementação da LAI: Comissão de Coordenação Geral

E-mail: ccg.lai@tcu.gov.br