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check_boxRequisitos

A certidão negativa de inabilitados será emitida para o requerente que, no momento da solicitação no Portal do TCU, em consulta à base de dados informatizada do Tribunal, não possua a sanção de inabilitação aplicada por este Tribunal para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do TCU, ou quando a vigência da sanção aplicada já tenha expirado.

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer pessoa física, identificada com CPF válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática da Certidão Negativa de Inabilitados no Portal TCU.

hourglass_emptyPrazo de resposta

Imediato, pelo portal. 20 dias, para outras formas de atendimento.

O que é?

Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado.

Formas de atendimento

Pelo telefone (dias úteis)

0800 644 1500, opção 1 Horário de atendimento: 8h às 20h

Presencial (dias úteis)

SAFS ¿ Quadra 4, Lote 1, Edifício Anexo III, Brasília, DF Ouvidoria ¿ sala 47 Central de Atendimento ao Cidadão ¿ sala 229 Horário de atendimento: 10h às 18h