Carta de serviços

Sessões, jurisprudência e normativos

Pautas e atas de sessões públicas

O que é?

O Tribunal disponibiliza as pautas das sessões colegiadas previstas e já realizadas, que podem ser consultadas a qualquer momento. Também são publicadas no Portal as atas das sessões encerradas.

account_circleQuem pode Solicitar

Qualquer cidadão

check_boxRequisitos

Não há

hourglass_emptyPrazo de resposta

Não se aplica

Formas de atendimento