O que é Prestação de Contas?
A prestação de contas é uma obrigação constitucional de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. O dever de prestar contas é da pessoa física responsável por bens e valores públicos, não da entidade, e a comprovação deve ser feita de acordo com as normas da Administração.
O processo de contas anuais compreende três etapas complementares: a prestação de contas, a auditoria nas contas e o julgamento das contas dos administradores. Cada uma dessas etapas é realizada por agente e órgãos distintos, responsáveis pela entrega dos produtos específicos.
Sistemática de prestação de contas
Unidade Prestadora de Contas
Órgão, entidade ou fundo da Administração Pública federal responsável por dinheiros, bens e valores públicos e que tem relevância para a sociedade e o Congresso Nacional, tanto pela utilização de recursos federais quanto pela entrega de bens e serviços públicos.
Prestação de Contas
Instrumento pelo qual os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, devem demonstrar a aplicação dos recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade prestadora de contas – UPC.
Relatório de Gestão
Documento elaborado pela administração para demonstrar, esclarecer e justificar os resultados alcançados frente aos objetivos estabelecidos, informando no mínimo: os objetivos e as metas definidos para o exercício; os resultados alcançados ao fim do exercício; a contribuição da estratégia, da governança e da alocação de recursos para o alcance dos resultados; as justificativas para objetivos ou metas não atingidos (Decisão Normativa TCU 170/2018).
Processo de Contas
Processo de trabalho do controle externo destinado a avaliar e julgar o desempenho e a conformidade da gestão das pessoas abrangidas pelos incisos I, III, IV, V e VI do art. 5º da Lei 8.443/1992, com base em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, obtidos direta ou indiretamente.
Processo de Contas Anuais
Processo de contas referente a exercício financeiro determinado constituído pelo Tribunal, segundo critérios de risco, materialidade e relevância.
Processo de Contas Extraordinárias
Processo de contas constituído por ocasião da extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização de unidades prestadoras de contas, cujos responsáveis estejam alcançados pelo dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal).