07 – Aniversário de Criação do Tribunal de Contas da União

Com a independência do Brasil, em 1822, e a criação da Constituição de 1824, a estrutura do novo Estado brasileiro foi definida, incluindo a criação de um órgão fiscalizador do tesouro, denominado de Tesouro Nacional. No entanto, esse sistema fiscalizador, embora previsto, não foi implantado de forma efetiva. Somente após a Proclamação da República, em 1889, durante o governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca, é que a ideia de um órgão de controle financeiro foi retomada.

Foi então, sob a orientação do Ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, que se iniciou o processo de criação do Tribunal de Contas. Em 7 de novembro de 1890, o Decreto nº 966-A foi promulgado, criando o (originalmente denominado) Tribunal de Contas. Este tribunal tinha como objetivo fiscalizar a aplicação de recursos públicos e garantir a transparência administrativa.

O Tribunal de Contas foi finalmente institucionalizado pela Constituição de 1891, consolidando sua importância no sistema político brasileiro. Contudo, a instalação do tribunal só ocorreu de fato em janeiro de 1893, quando os primeiros membros do tribunal assumiram seus cargos. A criação e a instalação desse órgão representaram um marco no fortalecimento do controle sobre os recursos públicos, alinhando-se aos princípios de transparência e eficiência administrativa que viriam a caracterizar a administração pública republicana.

Fontes:

BRASIL. Tribunal de Contas da União. A evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br

Revista TCU, Brasília, v. XI, n. 24, edição extraordinária, 1981.