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Politica de Privacidade:

Em conformidade com a legislação aplicável, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), informamos que os dados pessoais aqui fornecidos serão mantidos nos bancos de dados do TCU, em ambiente controlado e seguro, de maneira que estejam protegidos e seja mantida a sua integridade.

Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outros fins.

PERGUNTAS FREQUENTES

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Transparência ativa e prestação de contas do TCU

O portal da transparência do TCU é regulamentado pela Resolução-TCU Nº 249/2012 e pela Portaria-TCU Nº 132/2020.

Para conhecer seu conteúdo, acesse https://portal.tcu.gov.br/transparencia/ .

Manifestações à Ouvidoria do TCU

Todas as manifestações são respondidas?

Sim. A Ouvidoria do TCU trabalha de modo a responder todas as demandas recebidas, salvo em casos de duplicidade da manifestação, ou quando o teor da demanda é vazio ou ininteligível. Nesses casos a demanda é arquivada, com a devida motivação.

Da mesma maneira, os pedidos de acesso à informação que carecem de identificação completa do autor da manifestação ou da especificação adequada do objeto do pedido são arquivados, nos termos do art. 10 da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Nesses casos, a Ouvidoria tenta entrar em contato com o requerente a fim de complementar as informações necessárias, porém, não sendo possível, o pedido de acesso à informação é arquivado.

Qual o prazo de resposta das manifestações à Ouvidoria do TCU?

O prazo de resposta da Ouvidoria varia de acordo com o tipo da manifestação e sua complexidade, mas a Ouvidoria trabalha para que todos sejam respondidos dentro do menor tempo possível.

Em se tratando de pedidos de acesso à informação, o prazo de resposta fixado pela Lei de Acesso à Informação, no seu art. 1º, §§ 1º e 2º, é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Contudo, o prazo médio de atendimento dos pedidos de acesso à informação pela Ouvidoria do TCU, ao longo dos últimos anos, tem sido inferior a dez dias. Em muitos casos o atendimento é concluído em menos de 48 horas.

Existem situações, entretanto, como pedidos de cópia de processo aberto, que exigem um prazo maior para uma resposta definitiva ao cidadão, visto que o deferimento do pedido, geralmente, depende de decisão do Ministro-Relator.

Outros pedidos são regidos pela Lei nº 13.460, que estabelece em seu art. 16, um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para seu atendimento. 

Novidades do Portal

O cidadão poderá cadastrar seu e-mail para receber novidades e/ou periódicos do TCU, quando um novo conteúdo for publicado em nossa página. Para se cadastrar, clique em https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/ e procure por “acompanhamento processual (push)”.

Publicações Institucionais

Considerando a política de sustentabilidade do TCU, bem como as restrições orçamentárias existentes, o Tribunal tem substituído suas publicações impressas por conteúdos digitais. Assim, a tiragem média de exemplares impressos de cada publicação vem sendo reduzida e nem sempre é possível encaminhar os exemplares em meio físico, quando solicitados.

As publicações do Tribunal de Contas estão disponíveis para leitura ou download no Portal do TCU, no link https://portal.tcu.gov.br/publicacoes-institucionais/.

Lista de responsáveis por contas julgadas irregulares

Para fins de avaliação acerca da  situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 - Lei da ficha limpa), compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho de cada ano eleitoral, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição.

Assim, é importante destacar que o Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe somente apresentar à justiça eleitoral a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos da lei.

É possível ao cidadão emitir certidão ou consultar a lista de inelegíveis diretamente no Portal do TCU. Para tanto, clique no link https://portal.tcu.gov.br/carta-de-servicos/ e procure por "Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares".

Jurisprudência do TCU

O TCU disponibiliza bases de dados para pesquisa de sua jurisprudência no seguinte link https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/integrada. Localizado no canto superior direito, o item “ajuda” disponibiliza um guia prático, com orientações e dicas para o usuário maximizar o uso dos vários recursos e funcionalidades da ferramenta de busca, permitindo obter resultados mais eficientes e organizados.

Cadastre-se no Portal TCU, por meio do link a seguir, para receber os boletins de jurisprudência do Tribunal: https://assinatura-conteudo.apps.tcu.gov.br/

O sistema de Pesquisa de Jurisprudência oferece um canal próprio para que o usuário possa reportar erros encontrados ou sugerir melhorias: jurisprudenciafaleconosco@tcu.gov.br.

Documentos

Legislação

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública

Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Resolução TCU Nº 249, de 2 de maio de 2012

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI no TCU

Resolução TCU Nº 294, de 18 de abril de 2018

Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no TCU

Resolução TCU Nº 324, de 30 de dezembro de 2020

Define estrutura do TCU; define competências da Ouvidoria – art. 24 e 25

Portaria TCU Nº 169, de 24 de julho de 2012

Dispõe sobre o procedimento para interposição de recurso contra decisão que indeferir acesso à informação, nos termos da LAI

Portaria TCU Nº 242, de 10 de outubro de 2013

Dispõe sobre procedimentos para classificação, quanto à confidencialidade, de informações de controle externo

Portaria TCU Nº 76, de 12 de março de 2018

Dispõe sobre o atendimento das manifestações e dos pedidos de acesso à informação encaminhados ao TCU

Portaria TCU Nº 345, de 4 de dezembro de 2018

Aprova o roteiro “O TCU e o Controle Social”

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