RESUMO

• TCU aprovou proposta de resolução para instituir a Política de Integridade do Tribunal.
• Um dos destaques do debate foi a criação da Comissão Gestora do Programa de Integridade (CGPI), instância responsável pela coordenação do tema no TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 13 de dezembro de 2023, a Resolução 362/2023, que instituiu a Política de Integridade do TCU. A nova norma define os princípios e diretrizes que norteiam a integridade no TCU, estabelece modelo de integridade organizacional para a Casa, além de dar o direcionamento necessário para a elaboração e a implementação do programa de integridade organizacional.

"A adoção de um plano de integridade no Tribunal proporcionará melhoria contínua nos processos de trabalho e promoverá cultura organizacional baseada na ética, na transparência, na solução de conflitos de interesse e na total prestação de contas à sociedade”, afirmou o relator, ministro Jhonatan de Jesus.

Princícios da integridade do TCU:

• supremacia do interesse público sobre o interesse privado,
• busca da verdade dos fatos,
• comprometimento e apoio da alta administração,
• atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos,
• disponibilização tempestiva e acessível de informações completas, concisas, claras e tempestivas às partes interessadas,
• observância de requisitos de conduta íntegra, de competência e de desempenho na seleção e desenvolvimento de lideranças.

De acordo com a nova resolução, o modelo de integridade para o TCU envolve as seguintes fases: prevenção, detecção, correção e responsabilização. O documento também estabelece os eixos que devem ser observados no planejamento das ações do Programa de Integridade do Tribunal, que deve contemplar ações para prevenir, identificar, corrigir e responsabilizar servidores e colaboradores por eventos relacionados à ocorrência de fraude, corrupção, infração funcional e desvio ético.

As ações destinadas a implementar o Programa de Integridade serão definidas pela Comissão de Integridade Corporativa (CIC), órgão colegiado composto por representantes da Comissão de Ética do TCU (CET), Corregedoria, Ouvidoria, e Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep). Outras unidades também poderão ser demandadas a implementar ações do Programa. 

Clique aqui e acesse a Resolução 362/2023 na íntegra. 

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2742/2023 – Plenário

Processo: TC 037.841/2019-0

Sessão: 13/12/2023

Secom – SG/pc

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