Auditoria analisa Estratégia Rotas de Integração Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para verificar como está sendo colocada em prática a Estratégia Rotas de Integração Nacional.

Essa estratégia tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável das regiões e incentivar a inclusão produtiva. Ela faz parte da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e se apoia no fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais (APL), conceito que começou a ser difundido no Brasil nos anos 2000, com o apoio de uma rede de pesquisa interdisciplinar ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O primeiro problema encontrado foi a forma como a Estratégia Rotas de Integração Nacional define seu público-alvo, estabelece metas e cria indicadores para medir seus resultados. Não há diagnóstico próprio e bem estruturado, o que dificulta a identificação clara das causas dos problemas que precisam ser resolvidos. Além disso, a política não tem um modelo lógico detalhado ou uma teoria bem definida que explique como as dificuldades serão enfrentadas e quais resultados são esperados a longo prazo. Por conta disso, fica comprometida a criação de indicadores, metas e mecanismos de avaliação que estejam alinhados com os objetivos da política pública.

Também foram encontrados problemas relacionados à governança da Estratégia Rotas de Integração Nacional. Não foi publicada a portaria que deveria estabelecer a estrutura do Comitê Nacional das Rotas e o modelo de regimento para os comitês locais. Essa omissão vai contra o que determina o Decreto 9.203/2017 e as boas práticas de governança recomendadas pelo próprio TCU. Isso ocorreu porque houve atraso na análise interna da portaria e demora na finalização do modelo de regimento interno, que ainda está sendo analisado pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

A falta de funcionamento do Comitê Nacional e a ausência de padronização nos comitês locais prejudicam a capacidade de gestão estratégica e operacional da política. Isso compromete a coordenação das ações, enfraquece o monitoramento e a avaliação, e dificulta a gestão de riscos. Além disso, sem a formalização dessas instâncias, a política fica vulnerável a problemas como descontinuidade administrativa e falta de uniformidade na sua implementação.

Uma terceira fragilidade apontada pelo trabalho foi a falta de avaliação sistemática dos resultados da Estratégia Rotas de Integração Nacional. Isso ficou evidente pela falta de um sistema consolidado de monitoramento e avaliação, com indicadores claros de resultado e impacto, além da ausência de análises realizadas após a implementação (ex post) para verificar se os objetivos foram alcançados e quais foram os efeitos reais da política.

O TCU também identificou que a Estratégia Rotas de Integração Nacional não possui processo formal de Gestão de Riscos e Controles Internos (GRCI). Embora exista uma política de GRCI no nível do ministério, ela não foi aplicada ou adaptada especificamente para a Estratégia. Isso foi atribuído à falta de prioridade dada pela gestão ao tema e à ausência de sua inclusão nos instrumentos de suporte à política.

A falta de um sistema de GRCI impede que a gestão identifique e avalie formalmente os riscos, o que compromete a implementação de controles internos eficazes. Sem esse sistema, os controles acabam sendo genéricos e não protegem adequadamente contra os riscos mais relevantes da estratégia, podendo resultar em perdas, mau uso ou desvio de recursos públicos.

Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que adote as medidas necessárias para a plena institucionalização do Comitê Nacional das Rotas. O Tribunal também recomendou que a pasta disponibilize, no sítio eletrônico da pasta, o modelo de regimento de comitê gestor dos sistemas produtivos e inovadores, e que estruture as atividades de monitoramento, avaliação e gestão de riscos e controles internos da estratégia.

Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, "a inclusão produtiva é de tamanha relevância que pode ser apontada como nada menos do que um dos pilares do desenvolvimento regional sustentável, visto que, sem a participação de todos na economia, as desigualdades sociais se aprofundam, o que impede um crescimento verdadeiramente equilibrado e sustentável a longo prazo".

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2005/2025 - Plenário

Processo: TC 000.101/2025-7

Sessão: 3/9/2025

Secom - SG/va

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