Auditoria avalia estruturação da Agência Nacional de Mineração
Fiscalização do TCU na ANM constata fragilidades, como falta de pessoal, dificuldades financeiras e condições operacionais insuficientes para cumprir suas funções
Por Secom
Resumo
- O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização para avaliar a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
- Foram encontrados problemas como autonomia financeira prejudicada, carência de pessoal, falta de metas e critérios para monitoramento do Plano de Integridade e problemas na gestão de diárias e passagens.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização entre abril e setembro de 2024 para avaliar a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar de ter sido criada há anos, a ANM ainda enfrenta sérios problemas, como falta de pessoal, dificuldades financeiras e condições operacionais insuficientes para cumprir suas funções.
A análise do orçamento mostrou que a autonomia financeira da agência está sendo prejudicada pela destinação excessiva de recursos à reserva de contingência, o que limita sua capacidade de investir e cumprir suas responsabilidades. Embora a constituição dessa reserva esteja prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sua aplicação, no caso da ANM, tem se mostrado desproporcional. O percentual destinado à constituição de reserva de contingência no orçamento da ANM é elevado quando comparado com outras agências reguladoras e até mesmo com o orçamento geral da União. Em determinados exercícios, a reserva de contingência superou a soma das despesas obrigatórias e discricionárias previstas para a agência.
Além disso, a carência de pessoal contribuiu para o surgimento de cultura organizacional de excesso de trabalho, marcada por jornadas extensas, interrupção de férias e realização de atividades durante períodos de licença. Isso leva ao consequente adoecimento dos servidores, o que compromete a eficiência administrativa.
Embora tenham sido feitos avanços na integridade institucional, como a criação de um Código de Ética e programas de integridade, o Plano de Integridade 2024-2026 apresenta fragilidades. Faltam metas claras e critérios para monitoramento, dificultando a avaliação de seus impactos. Também foram encontrados problemas na gestão de diárias e passagens, incluindo pagamentos indevidos e viagens com justificativas questionáveis.
Diante disso, o TCU recomendou à ANM a adoção de medidas para melhorar sua gestão e integridade. Entre as sugestões, estão o controle das jornadas de trabalho, o preenchimento de cargos vagos, melhorias na gestão de diárias e passagens e maior transparência nas agendas dos diretores. A decisão foi comunicada a diversos órgãos governamentais para garantir que as ações necessárias sejam tomadas.
O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2398/2025 - Plenário
Processo: TC 031.788/2023-8
Sessão: 15/10/2025
Secom - SG/va
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