Auditoria avalia transparência no uso de emendas parlamentares pelos municípios
Estudo realizado em amostra de 24 municípios detectou, em 16 deles, baixo nível de transparência na utilização de emendas parlamentares e falta padronização no sistema que unifica a gestão financeira
Por Secom
Resumo
- O TCU fez auditoria para verificar como os recursos das emendas parlamentares estão sendo usados, com foco em avaliar transparência e clareza na divulgação das informações.
- As principais constatações foram baixo nível de transparência, com 67% dos municípios com resultados ruins em transparência ativa, e falta de padronização no Siafic, sistema criado para unificar a gestão financeira dos estados e municípios.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para verificar como os recursos das emendas parlamentares estão sendo usados, com foco em avaliar se há transparência e clareza na divulgação dessas informações. O objetivo foi identificar formas de melhorar a gestão e a prestação de contas dos órgãos públicos.
O tema é importante porque envolve muitos recursos públicos. Em 2014, as emendas parlamentares somaram R$ 10,2 bilhões, mas em 2024 o valor quase quintuplicou, chegando a R$ 49,17 bilhões. O aumento expressivo gera preocupações sobre como os recursos estão sendo planejados e utilizados de forma eficiente.
O primeiro problema identificado foi o baixo nível de transparência. Em uma amostra de 24 municípios analisados, 67% deles, ou 16, apresentaram resultados ruins em transparência ativa, ou seja, não divulgam informações de forma clara e acessível. Isso dificulta que a população e os órgãos de controle fiscalizem o uso do dinheiro público, além de descumprir a Constituição e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para o TCU, as causas do problema incluem a inexistência de padrão nacional para apresentar informações de forma compreensível e a falta de estrutura adequada em alguns municípios, especialmente os menores. A consequência é que fica mais difícil para a sociedade e os órgãos de controle acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, aumentando o risco de irregularidades.
O segundo problema foi a falta de padronização no Siafic, sistema criado para unificar a gestão financeira dos estados e municípios. O Siafic deveria garantir que todos sigam as mesmas regras contábeis, mas sua implementação ainda enfrenta desafios. Adotar esse sistema é visto como a melhor solução para padronizar e integrar os dados financeiros públicos.
Diante dos problemas, o TCU recomendou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério da Fazenda (MF) avaliem a possibilidade de melhorar a Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025 ou criar uma nova norma. O objetivo é estabelecer regras claras para garantir mais transparência e rastreabilidade no uso dos recursos das emendas parlamentares. Isso ajudaria a melhorar a qualidade das informações que os estados e municípios divulgam em seus portais de transparência sobre os gastos do dinheiro público.
O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2845/2025 - Plenário
Processo: TC 000.687/2025-1
Sessão: 3/12/2025
Secom - SG/aw
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