Auditoria revela falhas no combate ao abuso sexual infantil na internet

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria para avaliar como os órgãos de segurança pública federais, especialmente o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Polícia Federal, estão atuando na prevenção e no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. Durante a análise, foram identificados pontos que mostram a necessidade de o Estado aprimorar suas ações.

Um dos problemas encontrados foi a falta de normas adequadas para lidar com esses crimes no ambiente digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069/1990, foi elaborado em uma época em que a internet ainda era pouco usada. Por isso, o ECA não aborda de forma suficiente os desafios do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em ambiente virtual, evidenciando a necessidade de normas mais modernas.

Além disso, não existiam normas específicas para regular a retirada, o bloqueio e a notificação de conteúdos abusivos na internet, nem para orientar como coletar e guardar provas digitais. No entanto, durante a fiscalização, o Congresso Nacional aprovou a Lei 15.211/2025, conhecida como "Estatuto Digital da Criança e do Adolescente", que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

Outra fragilidade encontrada foi a falta de integração entre os governos federal e estaduais para enfrentar crimes cibernéticos. A ausência de uma rede integrada dificulta o combate não apenas ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, mas também a outros crimes digitais, como fraudes e uso indevido de dados pessoais. A falha de comunicação e cooperação entre as diferentes esferas do governo prejudica a eficácia das ações contra esses crimes.

Também foi constatada a falta de ações para combater o comércio e a monetização de conteúdos ilícitos. Pesquisas indicam aumento expressivo nesse tipo de crime. Por exemplo, relatório da SaferNet Brasil revelou que mais de 1,25 milhão de usuários do Telegram no Brasil participam de grupos que vendem e compartilham imagens de abuso sexual infantil, além de material ilícito gerado por inteligência artificial.

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou que "é chocante o Plano Nacional de Segurança Pública não prever nenhuma ação destinada a combater a violência sexual contra crianças e adolescentes na internet; não há lacuna legal que explique tal situação".

Recomendações

O TCU recomendou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública adote medidas para fortalecer o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. A pasta deve incluir no Plano Nacional de Segurança Pública ações específicas para prevenir e combater esses crimes, seguindo o que está previsto no Decreto 10.822/2021.

Além disso, é necessário criar parcerias com organizações públicas e privadas, incluindo o sistema financeiro, para formar uma coalizão financeira. Por fim, o ministério deve oficializar o Laboratório de Operações Cibernéticas (CiberLab) em sua estrutura, garantindo que as ações contra crimes cibernéticos, especialmente os relacionados ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, continuem sendo realizadas sem interrupções.

SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2515/2025 - Plenário

Processo: TC 016.500-2024-5
Sessão: 29/10/2025

Secom - SG/aw
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