Uma cerimônia realizada na tarde desta segunda-feira (13/2) deu início à semana de comemorações pelos 130 anos de instalação do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro emérito do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor Carlos Ayres Britto apresentou a palestra magna ‘Os Tribunais de Contas como parte da estrutura jurídico-identitária da República Federativa do Brasil – o necessário vínculo entre as funções públicas de contas e a democracia constitucional brasileira’. O evento também marcou o lançamento do livro ‘Gustavo Capanema, um político de cultura moderna’.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, fez a abertura da solenidade. Em sua fala, relembrou que “ao longo dos anos, apesar de atravessar crises e instabilidades políticas, o Tribunal de Contas da União conseguiu se fortalecer como uma das mais relevantes instituições democráticas do país”. Ele ressaltou, ainda, que atuação de fiscalizar o uso do dinheiro público e contribuir para a redução de desigualdades sociais e econômicas do país “fez com que o TCU se tornasse uma instituição altamente respeitada e reconhecida pela sociedade brasileira, responsável por desempenhar papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção da justiça social”.

Dantas observou que a trajetória da Corte de Contas foi permeada por acontecimentos relevantes e marcos históricos. A Corte de Contas brasileira, por exemplo, é a primeira a presidir por duas vezes a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle (Intosai), em 1959 e em 2022, o que demonstra o fortalecimento da atuação do TCU no cenário mundial. “Alcançar esse relevante posto, presidir uma instituição com 196 países-membros, certamente é um reconhecimento público do relevante papel que o TCU assumiu nos últimos anos na cooperação internacional”, afirmou.

Também faz parte da história do TCU a vanguarda em ações para garantia da igualdade de gênero e da defesa dos direitos das minorias. “O TCU foi a primeira corte superior no país a ter uma mulher entre seus titulares, a ministra Élvia Lordelo Castello Branco, que assumiu o cargo em 1984”, rememorou o ministro. Dantas mencionou que a igualdade de gênero tem sido um compromisso de sua gestão. Para além de medidas implementadas internamente, o Tribunal está conduzindo um debate sobre a atuação das instituições superiores de controle em igualdade de gênero.

O papel dos Tribunais de Contas na identidade do Estado brasileiro

O ministro emérito do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor Carlos Ayres Britto apresentou a palestra magna ‘Os Tribunais de Contas como parte da estrutura jurídico-identitária da República Federativa do Brasil – o necessário vínculo entre as funções públicas de contas e a democracia constitucional brasileira’. Em sua trajetória, Ayres Britto também passou por uma Corte de Contas: exerceu o cargo de procurador do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de 1978 a 1990.

Na apresentação, o ministro emérito do STF falou sobre o tratamento dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988. “Eles receberam da Constituição um tratamento que não conheço em constituições do mundo civilizado contemporâneo. O melhor Ministério Público do mundo em tratamento normativo é o nosso. O melhor sistema de Tribunais de Contas do mundo nessa perspectiva também é o brasileiro”, afirmou.

Ayres Britto lembrou que o TCU é o modelo para os outros tribunais e que, segundo decisão da Suprema Corte, tem poder normativo e jurisdição de contas exclusiva. “Tenho sustentado que, naquilo que lhe compete, o Tribunal de Contas da União decide em última instância. Nem o Supremo Tribunal Federal tem competência para rever o mérito das decisões do TCU naquilo que constitucionalmente é adjudicado a ele”, lecionou.

O jurista ressaltou, ainda, que o sistema de contas está embutido no Estado e que não há função estatal legislativa sem o contributo dos Tribunais de Contas. “As cláusulas pétreas também fazem parte da estrutura identitária do Estado brasileiro. Os Tribunais de Contas são institucionalmente cláusulas pétreas e não podem ser varridos do mapa jamais. Eles estão na cláusula pétrea da separação dos poderes e estão na cláusula pétrea do regime federativo de Estado e, portanto, são instituições que vieram para ficar”, disse Ayres Britto.

Livro destaca a trajetória de Gustavo Capanema

O ministro do TCU Antonio Anastasia fez a apresentação do livro ‘Gustavo Capanema, um político de cultura moderna’. A publicação conta a trajetória de Gustavo Capanema, que foi professor, advogado, deputado, chefe do Executivo de Minas Gerais, senador, ministro de Estado e ministro do Tribunal de Contas da União. Em sua exposição, Anastasia retomou algumas passagens da vida de Capanema, compiladas, neste segundo volume da coleção Ministros do TCU, por Artur Adolfo Cotias e Silva, servidor do Tribunal.

“Ao longo do período de 85 anos de sua vida, Capanema jamais teve uma mácula na sua carreira. Era um conciliador. Na sua essência conservadora, era muito católico e cristão, mas ao mesmo tempo extremamente ousado e empreendedor, progressista. E foi exatamente como ministro de Estado da Educação e Saúde, nas décadas de 1930 e 1940, que Capanema deixou uma marca memorável na administração brasileira. Ele trouxe a cultura para o centro dos negócios públicos, para a sensibilidade principal do governo e da necessidade de se instruir as pessoas e de levar à educação reformas”, contou o ministro.

Para Anastasia, “o lançamento deste livro pelo Tribunal significa o compromisso que temos todos na Corte - ministros, Ministério Público, servidores e colaboradores - com a nossa responsabilidade fundamental com algo que é essencial para a identidade brasileira, que é a cultura nacional”.

Acesse aqui o livro ‘Gustavo Capanema, um político de cultura moderna’.

Participações

Estiveram presentes na cerimônia os ministros Vital do Rêgo, Augusto Nardes, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Walton Alencar, os ministros-substitutos Marcos Bemquerer e Weder de Oliveira, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Cristina Machado da Costa e Silva, o procurador do MPTCU Rodrigo Medeiros Lima, os secretários-gerais de Controle Externo, Ana Paula Sampaio Silva Pereira, da Presidência, Frederico Carvalho Dias, de Administração, Marcio André Santos de Albuquerque, o chefe de gabinete da Presidência, Maurício Wanderley, e Sebastião Carlos Ranna de Macedo, conselheiro que representou o presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Eventos marcam os 130 anos de instalação do TCU

Nesta terça-feira (14/2), às 14h30, ocorre a Sessão Solene para entrega do Grande Colar do Mérito do TCU. Na ocasião, serão homenageados o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, emérito do TCU, Ludhmila Abrahão Hajjar, Michel Temer, Paulo César Hartung Gomes, Ribamar Oliveira, Sebastião Salgado, Fundação Oswaldo Cruz e Instituto Butantan.

Às 18h, no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), será realizada a inauguração da escultura ‘Jangada Brasil’, de autoria do artista Jaildo Marinho. A obra foi produzida para marcar a realização da Assembleia Internacional das Instituições Superiores de Controle (Incosai) no Brasil, em novembro de 2022, e posteriormente doada ao Tribunal. Naquela ocasião, o TCU assumiu a presidência da Organização Internacional Instituições Superiores de Controle (Intosai).

Na quarta-feira (15/2), haverá uma sessão solene do Congresso Nacional, às 10h.

Serviço

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