Comissão mediada pelo TCU busca solução consensual para telefonia fixa no Paraná
Saída encontrada deve garantir prestação do serviço para mais de 570 mil residentes de Londrina e Tamarana
Por Secom
A comissão de solução consensual (CSC) que trata da alteração dos contratos de concessão da Sercomtel S.A. Telecomunicações para prestação de serviço de telefonia fixa nos municípios de Londrina e Tamarana, no Paraná, iniciou suas atividades em 5 de agosto. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Concessionária têm até o dia 3 de novembro para encontrar saída que permita manter os serviços para cerca de 570 mil paranaenses, segundo dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os contratos foram oficializados em 1998 e prorrogados em 2005. Com isso, a Sercomtel deveria prestar o serviço de telefonia fixa nas cidades de Londrina e Tamarana até o dia 31 de dezembro deste ano. No entanto, ao longo dos anos, mudanças e avanços tecnológicos no setor de telecomunicações fizeram com que a telefonia fixa perdesse lugar para aparelhos móveis e serviços de internet banda larga, o que impactou a receita da Concessionária.
Com a publicação da Lei 13.879/2019, que alterou a Lei 9.472/1997, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Sercomtel foi autorizada a deixar o regime público para o privado, passando de concessionária a autorizatária (empresas que recebem ou concedem autorização). Como requisito para a mudança, a Anatel calculou em cerca de R$ 227 milhões o valor econômico estimado para adaptação dos contratos da Sercomtel. A empresa, no entanto, contesta o método de cálculo.
A Comissão se reúne para resolver três controvérsias principais: a adaptação da concessão e os valores envolvidos na migração do regime público para o privado; as disputas envolvidas no processo de arbitragem (método de resolução de conflitos); a manutenção do serviço de telefonia fixa nas áreas menos competitivas, até o término do contrato, e a definição de eventuais compromissos adicionais assumidos pela Sercomtel, se houver saldo positivo desta equação.
A comissão de solução consensual é mediada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso/TCU), em parceria com a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia/TCU).
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