O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria nas áreas protegidas (APs) da América Latina para analisar a política pública de conservação da biodiversidade, a partir da avaliação da gestão de áreas protegidas. A fiscalização foi conduzida sob coordenação conjunta do TCU e da Controladoria-Geral da República do Paraguai.

Foram examinadas unidades de conservação (UCs) nos biomas brasileiros de caatinga, cerrado, mata atlântica, pampa e pantanal. Os outros onze países participantes foram Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México, Paraguai, Peru e Venezuela. Tomadas em conjunto com auditoria similar realizada em 2013, o total de APs latino-americanas avaliadas foi de 1.120. No Brasil, foram avaliadas 313 APs federais e 140 APs estaduais.

Os órgãos brasileiros auditados foram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia a quem cabe a gestão das unidades de conservação (UCs) federais brasileiras, e o Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

A auditoria teve fundamentação em acordo ambiental multilateral na área de biodiversidade estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB). Entre os compromissos estabelecidos pela CDB, está a Meta 11 de Aichi, a qual prevê que, até 2020, os países participantes destinem 17% de seu território continental e 10% de suas áreas marinhas e costeiras como áreas de proteção ambiental.

A média alcançada de proteção ambiental pelos 12 países participantes, em relação à parte terrestre/continental, foi de 16,3%, próxima ao patamar mundial de 15,4%. No Brasil, o percentual do território nacional protegido, de 17,2%, é maior que a média, índice que cai para 1,5% da área correspondente ao mar territorial. Apesar de criadas, as APs ainda não se tornaram efetivas, pois na América Latina apenas 21% apresentam alto grau de implementação, enquanto no Brasil esse índice é 15%. O relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, comentou “não se pode afirmar que as metas nacionais por bioma serão atingidas até 2020, pois atualmente 29,6% da Amazônia encontram-se protegidos, enquanto a caatinga, o cerrado e o pampa situam-se na casa dos 8%.”

Atividades essenciais como fiscalização, pesquisas, proteção da biodiversidade e educação ambiental foram impactadas pela insuficiência de recursos humanos e financeiros. Em mais de 59% das áreas protegidas da América Latina a quantidade de recursos humanos não atende às demandas. Em 149 áreas protegidas (13% do total avaliado nas duas auditorias), não há responsável pela gestão. No Brasil, a quantidade de unidades sem responsável pela gestão chega a 62. 

As APs brasileiras não estão atingindo os resultados esperados devido ao baixo aproveitamento do potencial econômico, social e ambiental dessas áreas. Além disso, a insuficiência dos recursos humanos e financeiros, somados à baixa articulação entre os atores envolvidos, compromete a realização de atividades essenciais como fiscalização, monitoramento e pesquisa.

No entanto, o tribunal avaliou que embora um percentual significativo das APs federais brasileiras ainda não atinja as metas desejadas, houve resultados positivos oriundos da criação dessas áreas, tais como ampliação no número de conselhos gestores, elaboração dos planos de manejo, incremento na arrecadação e crescimento da visitação.

O Tribunal determinou, entre outras medidas, que o MMA apresente plano de ação para implementar mecanismos de monitoramento do desmatamento nas APs. O ICMBio deverá apresentar plano de ação com estratégias para consolidar as unidades de conservação e elaborar e apresentar ao Congressso Nacional relatório de avaliação global da situação das APs federais do País. O TCU também recomendou que o MMA fomente ações que promovam melhorias na infraestrutura disponibilizada nas unidades de conservação, em especial nas áreas pertencentes à categoria parques.

Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1206/2015 - Plenário
Processo: 006.762/2014-4
Sessão: 20/5/2015
Secom – MM/SG
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