O Tribunal analisou o processo de desestatização para privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). O estudo avalia os impactos setoriais para o consumidor e para a União.

A desestatização está condicionada à outorga, pelo prazo de trinta anos, de novas concessões de geração de energia elétrica, atualmente sob a titularidade ou o controle da Eletrobras. São 22 usinas hidrelétricas (UHEs), com potência instalada de 26.089,6 MW.

A análise, no entanto, foi interrompida devido a pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. A continuação dos estudos foi autorizada, mas a eficácia das medidas concretas e a assinatura dos contratos de outorga dependerão da apreciação do mérito do processo quando do retorno do pedido de vista.

TC 008.845/2018-2

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